Estabelecida
pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as
eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para
que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na
Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela
qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei
também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias
estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da
administração direta.
A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex
(PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública
por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em
função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos
ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes
no Executivo.
"A população exige que, para os cargos do
Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e
probidade exigidos para os cargos eletivos", completa Alex, cuja
proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou
funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.
O
assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a
Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a
Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além
da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que
ainda não há uma definição sobre a proposta.
A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do
governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos
maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. "Se a presidenta [Dilma
Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no
Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o
cargo, seria fantástico", disse Simon, após saber da decisão do Supremo
pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre
oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro
Alex.
Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a
presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear
seus subordinados. "O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora
declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo
Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana",
afirmou Randolfe.
A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e
foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das
eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram
posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis
aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por
crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade
administrativa, entre outros.
* Fonte: Agência Brasil
