A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17
a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a
maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB
votaram contra. O PMDB liberou a bancada. Após a aprovação na CCJ, será criada
uma comissão especial que debaterá o tema por até 40 sessões antes que o tema
seja apreciado em plenário. A sessão foi tumultuada e as bancadas de PT, PSOL,
PPS, além da liderança do governo na Câmara tentaram sem sucesso tentar
obstruir a sessão. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta.
Na tentativa
de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, deputado
Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir “de forma
passional” na discussão do tema. “O parlamento não pode fazer justiça com as
próprias mãos” Representando a bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) defendeu a
criação de uma subcomissão na CCJ para buscar outra alternativa de penas para
menores infratores.
Antes, da aprovação do voto em separado do
deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC que reduz
a maioridade penal de 18 para 16 anos, havia sido rejeitado o relatório do Luiz
Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Luiz Couto argumentou que a
proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
Argumentos
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a
redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes
na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não
é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea,
porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que
pode ser estudado pelos deputados”, disse.
Já
o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo
mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência,
adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme
contrassenso.”
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas
a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a
Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta,
juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a
proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do
Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da
Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5
dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC
seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois
turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da
Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for
alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
A tramitação de PECs
Ao ser apresentada, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a
constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for
aprovada, a Câmara criará uma comissão especial especificamente para analisar
seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para
proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos,
com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada,
precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o
Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo
Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar
o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e
do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado
novamente. A proposta vai de uma Casa para
outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas
Casas.
Tribuna do Norte
