A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (22) alterações ao projeto que regulamenta a terceirização no
país, mas sem alterar os pontos essenciais da proposta.
Os deputados mantiveram, por exemplo, a ampliação da contratação de prestadores de serviços para todas as atividades das empresas privadas, contrariando a posição do governo e o entendimento da Justiça do Trabalho.
O texto segue agora para o Senado,
que deve tentar restringir o alcance da terceirização. Se isso ocorrer, a
proposta volta para a Câmara.
Uma das principais mudanças aprovadas
é que a empresa que terceirizar serviços será solidária em relação aos direitos
trabalhistas. Também foi aprovada a retenção antecipada de INSS, mas com regra
diferente daquela defendida pelo governo.
Outra alteração na lei esclarece que
podem ser contratadas como terceirizadas cooperativas, empresas individuais,
sociedades e fundações.
O PSDB, que na semana passada tirou
do projeto sobre terceirização as empresas estatais, conseguiu colocar no texto
artigo que estende os direitos previstos na nova legislação aos trabalhadores
terceirizados do setor público, incluindo administração direta e indireta.
Ou seja, o setor público só pode
terceirizar atividades-meio, e esses funcionários terão os mesmos direitos que
os terceirizados do setor privado. Um artigo da lei obriga a empresa a estender
os serviços de refeitório, transporte, atendimento médico e treinamento dado
aos trabalhadores contratados aos terceirizados, quando ambos trabalharem no
mesmo local.
Também foi aprovado artigo que proíbe
a terceirização de guardas portuários. Outra mudança obriga as empresas que
terceirizam a cumprir a cota para deficientes prevista em lei. Ela será
calculada pela soma de funcionários próprios e terceirizados da empresa.
As alterações foram aprovada após acordo entre a maioria dos partidos, que concordaram em juntar uma série de sugestões em uma única proposta. Como não é possível votar duas mudanças em um mesmo artigo, a aprovação dessa emenda foi uma estratégia para impedir que fosse votada a proposta do governo de proibir a terceirização da atividade-fim das empresas.
FOLHA
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