A Advocacia-Geral da União (AGU)
ingressou na última sexta-feira (10) na Justiça Federal do Distrito Federal com
pedido para que a ação cautelar que bloqueou os bens dos acusados de financiar
o fretamento de ônibus para os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três
Poderes, no dia 8 de janeiro, seja convertida em ação civil pública. Sob a
justificativa de proteção do patrimônio público, a medida pede que os
envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões ao
erário.
Na ação, que inclui 54
pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, a AGU destaca
configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o
direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela
boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”.
Segundo a AGU, “em um regime
democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e
a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com
intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento
ocorrido”.
Na mesma ação a Advocacia-Geral
da União destaca ainda que os demandados “possuíam consciência de que o
movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez
que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos
não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que
demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo
o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e
se materializasse nos termos ocorridos”.
A AGU explica que o valor de R$
20,7 milhões tem como referência cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo
Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e
“é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já
incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem
produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao
patrimônio público”.
Por fim, a Advocacia-Geral
solicita retificações para que os réus permaneçam listados apenas na ação civil
pública, considerando que alguns requeridos na ação cautelar original prestaram
esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de
janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes
dos ônibus.
Histórico
No total, a AGU já ingressou
com quatro ações contra acusados de financiar ou participar diretamente dos
atos do dia 8 de janeiro. Em três delas a Justiça já determinou cautelarmente o
bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os
valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.
Respondem a essas ações 178
pessoas físicas, além das três empresas, uma associação e um sindicato já
mencionados. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em
ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em
flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.
Entenda
Desde que o presidente Lula foi
eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente
Bolsonaro demonstravam inconformismo com o resultado do pleito e pediam um
golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.
As manifestações do final de 2022
incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a
invasão e depredação das sedes dos Três Poderes da República, no dia 8 de
janeiro.
AgênciaBrasil*
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