A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de
manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado
por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto
será enviado ao Senado.
Segundo o Projeto de Lei 3821/24,
o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o
fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher,
criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.
O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.
Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.
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