José da Penha (RN) - O Juiz de
direito Osvaldo Cândido de Lima Junior, Juiz de Direito da Comarca de Luís
Gomes, concedeu nesta quinta-feira (17) uma liminar em que determina a imediata
suspensão do concurso para preenchimento de cargos no município de José da
Penha/RN.
Ante o exposto, DETERMINO, até ulterior deliberação:
a) a imediata SUSPENSÃO da execução do contrato ora questionado e de todo e qualquer pagamento pelo Município de José da Penha à Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA);
b) a SUSPENSÃO da realização das provas do concurso.
Fixo multa pessoal ao representante legal do Município e ao representante legal da empresa contratada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática de cada ato que importe em descumprimento desta decisão, sem prejuízo do encaminhamento de peças ao Ministério Público para responsabilização pela prática dos crimes de prevaricação e/ou desobediência e adoção das medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento desta decisão.
Ante o exposto, DETERMINO, até ulterior deliberação:
a) a imediata SUSPENSÃO da execução do contrato ora questionado e de todo e qualquer pagamento pelo Município de José da Penha à Sociedade de Produção Cultural, Administração de Eventos e Serviços Técnicos Especializados (INSTITUTO SELECTA);
b) a SUSPENSÃO da realização das provas do concurso.
Fixo multa pessoal ao representante legal do Município e ao representante legal da empresa contratada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela prática de cada ato que importe em descumprimento desta decisão, sem prejuízo do encaminhamento de peças ao Ministério Público para responsabilização pela prática dos crimes de prevaricação e/ou desobediência e adoção das medidas legais cabíveis para assegurar o cumprimento desta decisão.
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