O plenário do Senado aprovou hoje
(10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados
pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados
tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos
Deputados no fim de maio.
Com isso, o Brasil se junta a
diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto
agora vai a sanção do presidente Michel Temer.
O texto disciplina a forma como
as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como
dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes
sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime
de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas
não chegou a ser apreciada.
O senador Ricardo Ferraço
(PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que
a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países
já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da
internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor
civilizatório”, salientou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM),
nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era
digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber
grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem
consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos
constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.
“Todas as entidades, sem nenhuma
exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando
algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
“Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco
regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso
de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).
AgênciaBrasil*
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