A Comissão
Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Riacho de Santana/RN, considerando a sanção da Lei Federal nº
13.824 de 09 de maio de 2019 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), passando o seu Art. 132 a vigora com a seguinte redação: “Em cada
Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no
mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública
local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha”.
Assim, a
presente comissão informa as pessoas que se enquadram nos requisitos da citada
lei, que o período de inscrição para estes, seguirá o mesmo apresentado pelo
Edital 002/2019, que é 13 a 24 de maio de 2019.
Comissão
Especial Eleitoral
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