A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(23) a medida provisória que eleva o valor do salário mínimo para R$
1.320 e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e, por isso, o texto já estava em vigor desde o dia 1º de maio, quando o aumento também passou a valer.
Para se tornar lei em definitivo, porém, medidas provisórias precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não caducarem, ou seja, para não perderem a validade.
O texto perde a validade na próxima segunda-feira (28) e ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal antes de ir à sanção.
Quando enviou a medida ao Congresso, a MP tratava exclusivamente do aumento do salário mínimo, mas foi incorporado ao texto a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (leia mais abaixo).
Em maio, o governo também enviou um projeto de lei que define uma política de valorização do salário mínimo, para vigorar a partir de janeiro de 2024.
Na tramitação do texto no Congresso, o relator da medida provisória do mínimo, o deputado Merlong Solano (PT-PI), incorporou o texto do projeto ao escopo da MP.
A ideia é que a fórmula da política de valorização permanente seja a mesma adotada durante as gestões anteriores de Lula e Dilma. A proposta leva em conta a inflação e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
CNN*
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