Uma decisão liminar da 1ª Vara de
Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a gratuidade na taxa
de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos a partir de
65 anos no Rio Grande do Norte.
A decisão judicial foi obtida em
ação civil pública movida pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra o Estado
e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN).
O Detran-RN informou nesta
terça-feira (22) que não iria se pronunciar e que aguardava notificação oficial
do judiciário para saber o teor da decisão, além de aguardar o direcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado.
A liminar obriga o Detran a suspender
imediatamente a cobrança da taxa, em cumprimento à Lei Estadual nº
10.157/2017 e ao Estatuto do Idoso, que garantem a gratuidade.
Em caso de descumprimento, a
Justiça determinou uma multa diária de R$ 5 mil, com o valor revertido para o
Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
Violação do princípio de
legalidade, diz MP
A ação do MPRN foi movida pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal. Antes de acionar a Justiça, o MP informou que fez diversas tentativas extrajudiciais de solucionar a questão, incluindo o envio de ofícios e a realização de audiências.
O MP alegava que a cobrança da
taxa representava violação do princípio da legalidade, abuso de poder
administrativo, desvio de finalidade e a inconstitucionalidade prática, além de
ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
"Porém, não houve uma
manifestação positiva, por parte do Governo do Estado, no sentido de cessar a
cobrança da taxa indevida", informou o MP.
A legislação estadual previa que
o Detran estabelecesse o procedimento para a isenção em até 45 dias após
a publicação da lei, o que não aconteceu, tornando a cobrança irregular,
segundo o MP.
"Logo, a cobrança da taxa de
renovação da CNH de idosos com mais de 65 anos é considerada indevida e
representa uma barreira econômica, com prejuízo aos idosos, diante da omissão
do Detran", informou o MP.
A ação do MPRN foi movida pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal. Antes de acionar a Justiça, o MP informou que fez diversas tentativas extrajudiciais de solucionar a questão, incluindo o envio de ofícios e a realização de audiências.
G1RN*
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