Entra em vigor lei que cria Carteira Nacional de Docente

 

A criação da Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB) foi oficializada na última sexta-feira (12), com a publicação da Lei 15.202 no Diário Oficial da União (DOU). A norma foi sancionada no dia anterior pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
 
A carteira, válida em todo o território nacional, tem como objetivo identificar professores, reforçar o reconhecimento da categoria e facilitar o acesso a prerrogativas e benefícios ligados à profissão. A emissão do documento, que deve começar em outubro, ainda depende de regulamentação pelo Ministério da Educação (MEC).
 
A proposta que deu origem à lei (PL 41/2025) foi apresentada pelo senador licenciado e atual ministro da Educação, Camilo Santana, e relatada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE) na Comissão de Educação (CE). O colegiado aprovou o projeto em abril, com ênfase no caráter de valorização dos docentes. 
 
Documento unificado 
O documento será destinado a professores da educação básica e superior, das redes pública e privada. De acordo com a lei, deve conter dados pessoais como nome, CPF, filiação, local de residência e data de nascimento, além de informações profissionais, como a instituição de ensino à qual o docente está vinculado. Também será incluída foto 3x4 do titular. 
 
A carteira poderá ser solicitada em formato físico ou digital e será emitida pelo MEC, com base em informações fornecidas por estados, municípios e Distrito Federal.  
 
Cid Gomes ressaltou que a iniciativa reconhece a relevância social dos docentes e amplia o acesso a direitos já existentes, como descontos em atrações culturais e em serviços de saúde. 
 
— Com acesso prioritário a serviços públicos e preços diferenciados na aquisição de bens e serviços, os professores terão ganhos de autoestima que podem se refletir positivamente no cotidiano da sala de aula — avaliou Cid durante a votação na CE. 
 
Valorização do magistério 
A criação da carteira está vinculada ao programa Mais Professores para o Brasil, instituído pelo Decreto 12.358, de 2025. O conjunto de medidas busca fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso no ensino público e oferecer condições para o desenvolvimento profissional contínuo. 
 
Segundo o governo, o programa deve atender aproximadamente 2,3 milhões de professores em todo o país. Entre as ações previstas estão o Pé-de-Meia Licenciaturas, a Bolsa Mais Professores, a Prova Nacional Docente, o Portal de Formação e iniciativas de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios. 
Fonte: Agência Senado

Cartão do SUS será unificado com dados do CPF do usuário

 

O novo Cartão Nacional de Saúde (CNS), a partir de agora, passa a exibir nome e CPF no lugar do antigo número. A mudança foi anunciada nesta terça-feira (16) pelos ministérios da Saúde e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A previsão é que 111 milhões de cadastros sejam inativados até abril de 2026 – desde julho, 54 milhões já foram suspensos. Em entrevista coletiva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que pacientes sem CPF continuam sendo atendidos normalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não estamos deixando ninguém para trás. As pessoas que não têm CPF ainda vão continuar a ser atendidas”, disse. “Não há sistema nacional de saúde público que tenha o volume, a diversidade e a complexidade dos dados que tem o SUS”, completou.

Higienização
Para tornar a unificação possível, a pasta iniciou uma espécie de limpeza da base de cadastros de usuários do SUS, conhecida como CadSUS. Desde então, os registros passaram de 340 milhões para 286,8 milhões de cadastros ativos.

Desse total, 246 milhões já estão vinculadas ao CPF, enquanto 40,8 milhões permanecem sem CPF, em fase de análise para inativação. O processo de higienização, de acordo com o ministério, alcança ainda cadastros inconsistentes ou duplicados.

“Estamos dando um passo muito decisivo para uma revolução tecnológica no Sistema Único de Saúde. Não é simples o que estamos fazendo”, avaliou Padilha, ao citar que o sistema nacional de saúde pública inglês, ao criar seu cartão de unificação, demorou 10 anos para conseguir implementar a ação.

Integração
A estimativa do governo é que 11 milhões de registros sejam inativados todos os meses, totalizando 111 milhões até abril de 2026. A meta é que, ao final da ação, a base de cadastros de usuários do SUS seja equivalente ao total de CPFs ativos na Receita Federal: 228,9 milhões.

O avanço, segundo o ministério, foi possível graças à interoperabilidade do CadSUS e da base de dados da Receita Federal, utilizando o CPF como identificador único do cidadão e viabilizando acesso a dados como histórico de vacinas e medicamentos garantidos no programa Farmácia Popular.

Usuários sem CPF
Em nota, a pasta informou ter estabelecido um cadastro temporário para cidadãos atendidos no SUS sem CPF, válido por um ano. A medida, de acordo com o comunicado, atende a situações em que a pessoa não consegue informar o CPF no momento do atendimento, como em casos de emergência.

“Após a alta ou regularização, é necessária a prova de vida e a inclusão do CPF”, destacou o ministério.

Populações que não utilizam CPF, como estrangeiros, indígenas e ribeirinhos, permanecem identificadas pelo Cadastro Nacional de Saúde, nomenclatura que vai substituir a expressão Cartão Nacional de Saúde “para reforçar que se trata de um registro secundário e complementar”, reforçou a pasta.

AgênciaBrasil*