A nova
regra de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional
(NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs) começou a valer na
sexta-feira (1º) em todo o Brasil.
No Rio Grande do Norte, 73.794 MEIs
estão com atividades de prestação de serviço atualmente e vão precisar se
adequar ao novo modelo de emissão, que agora é através de um nacional e não
mais pelas prefeituras. Os dados foram repassadas ao g1 pelo Sebrae.
Desses, 50.989 MEIs são
de Natal,
de acordo com a Secretaria de Tributação de Natal (Semut).
A medida, estabelecida pela
Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como
objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de
obrigações tributárias dos MEIs.
A nova
regra de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional
(NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs) começou a valer na
sexta-feira (1º) em todo o Brasil.
No Rio Grande do Norte, 73.794 MEIs
estão com atividades de prestação de serviço atualmente e vão precisar se
adequar ao novo modelo de emissão, que agora é através de um nacional e não
mais pelas prefeituras. Os dados foram repassadas ao g1 pelo Sebrae.
Desses, 50.989 MEIs são
de Natal,
de acordo com a Secretaria de Tributação de Natal (Semut).
A medida, estabelecida pela
Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como
objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de
obrigações tributárias dos MEIs.
A mudança é para todos?
A mudança é obrigatória e válida somente para
microempreendedores individuais, ou seja, não inclui outros tipos de
empresas.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar
serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda
for realizada para pessoa física, explica o Sebrae.
O que acontece com os sistemas municipais?
Quem tem cadastro nos portais municipais continuará com acesso
apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência
anterior a setembro de 2023. No entanto, não será possível fazer a emissão
de novas notas.
A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, no site do governo federal ou
pelo aplicativo, mas se tornou obrigatória agora em setembro.
Como eu me cadastro no sistema nacional?
Para fazer a emissão da nota fiscal, é preciso entrar no site da NFS-e e, em casos de primeiro acesso, fazer um
cadastro preenchendo os dados solicitados.
O portal pede informações como CNPJ da empresa, CPF do responsável,
além da data de nascimento e título de eleitor. Quem fez a entrega da
Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física também precisa
informar no sistema o número dos últimos recibos.
O site também pede ao usuário
preencher os dados de e-mail e definir uma senha de acesso. O empreendedor
receberá um código numérico no e-mail cadastrado para validação da conta e dos
dados.
Depois de seguir esses passos, o
usuário poderá acessar o portal para cadastrar os dados da atividade econômica
desenvolvida e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.
Como emitir a NFS-e nacional?
A emissão da nota fiscal nacional
pode ser feita via site ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para
Android e iOS. O sistema permite a emissão em dois modos: simplificada e
completa.
Da forma simplificada, só será
possível emitir notas a partir dos serviços previamente cadastrados como
favoritos. O MEI precisará informar CPF ou CNPJ do cliente, o serviço
prestado e o valor. Na sequência, clicar em "emitir NFS-e".
Já para a emissão completa, que é
obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, será necessário
preencher mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como
prestador ou tomador, entre outros dados.
Será cobrado algum
valor?
Não. O sistema permite que o
Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada e sem custo, a NFS-e
em todo o território nacional, sem necessidade de alvará de licenciamento da
prefeitura.
Tem limite de valor
para a emissão de nota fiscal?
Não, mas é necessário respeitar o
limite de faturamento permitido ao MEI de até R$ 81 mil bruto no ano e, no caso
do MEI Caminhoneiro, até R$ 251,6 mil no ano.
Consigo cancelar a nota fiscal?
Como?
Sim. Diretamente pelo portal web
de emissão de notas fiscais.
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