A partir de hoje, candidatos não podem ser presos até as eleições de outubro

A partir de hoje (17), nenhum candidato às eleições municipais marcadas para 2 de outubro pode ser detido ou preso, a não ser que seja pego em flagrante cometendo crime. A medida de proteção é garantida pelo Código Eleitoral e serve para que autoridades policiais ou judiciais não possam cometer eventuais abusos na tentativa de interferir nas disputas pelo voto.

Entre os casos que podem permitir a prisão em flagrante estão incluídos os crimes eleitorais, como a compra de votos.

Mesmo se houver prisão ou detenção em flagrante, o candidato deve ser levado imediatamente a um juiz, para que o magistrado avalie no mesmo momento a legalidade do ato.

Apesar da proteção, não é incomum que candidatos sejam presos mesmo durante este período especial de proteção, que começa a vigorar 15 dias antes de as urnas serem abertas.


Nas eleições de 2014, por exemplo, 80 candidatos foram presos somente no domingo de votação, a maior parte pela prática de boca de urna ou transporte irregular de eleitores até a seção eleitoral.

AgênciaBrasil*

Alunos do Campus IFRN Pau dos Ferros representarão o Brasil no Infomatrix Mundial na Romênia, parabéns a santanense Gabriela e seu colega majorsalense Jilcimar


Projeto obteve 1º lugar e será apresentado em 2017, em Bucareste, na Romênia


Os alunos do Campus Pau dos Ferros do IFRNJilcimar da Silva Fernandes e Larisse Gabriela Ferreira da Silva,  tiveram o seu projeto aprovado e credenciado na mais alta categoria do Infomatrix Brasil, obtendo medalha de platina e credenciamento para o Infomatrix Mundial.

Os estudantes estão em Lages, Santa Catarina, participando do Concurso Brasileiro de Projetos Científicos e Tecnológicos, integrante do Infomatrix Brasil, que está acontecendo de 13 a 16 de setembro. O Projeto inscrito na categoria "Robótica e Protótipos" tem como título “Sistema eletrônico para aquisição de imagens infravermelho das palhetas de ovitrampa” e como orientador o Professor Me. Bonfim Aquino e coorientadores: Drª Ayla Bizerra e Me. Demétrios Coutinho.

PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO
O Projeto foi premiado na mais alta categoria do evento, rendendo troféu, medalha de platina, tendo como premiação credenciamento para o Infomatrix Mundial, que acontecerá em 2017, na cidade de Bucareste, na Romênia. O Campus Pau dos Ferros do IFRN ainda recebeu certificação outorgada pela Sociedade Latino Americana de Ciência e Tecnologia Aplicada (Solacyt) como instituição finalista do Infomatrix Brasil 2016.

ENTENDA O PROJETO
O trabalho consiste em um sistema eletrônico para aquisição de imagens das palhetas de ovitrampa, de maneira que, através de posterior processamento de imagens, a contagem de ovos de mosquito Aedes Aegypti seja automática. O trabalho pode contribuir positivamente na conjuntura de ações contra a proliferação do mosquito, colaborando para que as informações resultantes sobre os focos do vetor sejam rapidamente e melhor identificadas.

OS JOVENS DO SEMIÁRIDO
Os jovens estudantes do Sertão do Alto Oeste potiguar, Jilcimar da Silva Fernandes e Larisse Gabriela Ferreira da Silva, ingressaram no Campus Pau dos Ferros do IFRN em 2013. Eles estão concluindo o Curso Técnico Integrado em Informática. Estudiosos e sedentos por conhecimento, participam de atividades que vão além da sala de aula, como envolvimento em projetos de pesquisa e trabalhos acadêmicos fora da Instituição. Jilcimar tem 19 anos, é natural de Major Sales/RN. Larisse tem 18 anos e é do município de Riacho de Santana/RN.

Campus Pau dos Ferros parabeniza os alunos e servidores envolvidos.

Voto jovem representa 27% do eleitorado e pode decidir pleito, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que os jovens entre 16 e 29 anos representam 27% do eleitorado nacional, o que demonstra, para a Justiça Eleitoral, que o voto dessa camada da população deverá ser determinante nas eleições municipais de outubro.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 51 milhões de jovens de 15 a 29 anos, correspondendo a um quarto da população do país. Desses, mais de 75% (38.876.290) estão aptos a votar nas eleições deste ano, segundo dados do TSE. Os jovens entre 25 e 29 anos representam 10,83% do eleitorado; de 21 a 24 anos, 8,71% e de 16 a 20 anos, 7,45%.

Para o cientista político Leonardo Barreto, especialista em comportamento eleitoral, o voto dos jovens pode ser determinante nas eleições porque, por terem mais escolaridade que as gerações anteriores, acabam por influenciar o voto das pessoas do seu círculo social, como pais e avós. Segundo Barreto, pesquisas demonstram que a rede de amizades e familiares é o fator que mais influencia na escolha dos candidatos. “Mas o jovem costuma ter um voto crítico”, diz o especialista.

Voto facultativo

De acordo com a Justiça Eleitoral, 1.638.751 jovens de 16 e 17 anos votaram nas eleições de 2014. Para estas eleições municipais, 2.311.120 adolescentes estão aptos a votar. O jovem nessa faixa etária não é obrigado a votar, mas já tem o direito garantido pela Constituição.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 anos e menores de 18.

O Brasil tem 144 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições para prefeitos e vereadores. O primeiro turno será no dia 2 de outubro.

AgênciaBrasil*


Cosern concede R$ 750 mil de incentivo em bônus para consumidores renovarem motores elétricos

Com o objetivo de proporcionar maior rendimento, eficiência e economia de energia por meio da renovação do parque de motores monofásicos e trifásicos utilizado pelas indústrias, órgãos e serviços públicos, comércio, condomínios residenciais e consumidores rurais do Rio Grande do Norte, a Cosern anunciou nesta quinta-feira (15), um incentivo de R$ 750 mil durante o lançamento do programa “Bônus Para Motores Eficientes”.

Compareceram ao evento no auditório da Cosern cerca de 60 clientes de diferentes classes de consumo interessados em participar da iniciativa. “Os motores elétricos respondem por mais de 40% do consumo de eletricidade no Brasil e a idade média dos que estão em operação é estimada em 17 anos”, explicou Daniel Sarmento, gestor da área de Eficiência Energética do Grupo Neonergia que fez a apresentação do projeto. “Por isso, é importante trocá-los, já que os mais novos apresentam menores perdas elétricas, resultando em economia com energia para o consumidor”.

Além das cinco palestras sobre o tema realizadas ao longo da tarde por diversos representantes do segmento, os participantes receberam uma cartilha com conceitos e orientações para seleção e aplicação de motores elétricos de indução, garantindo seu uso de maneira mais eficiente, bem como todas as explicações técnicas para participar do programa de bônus.

Ao aderir ao programa, cujas inscrições vão até o dia 05 de novembro no site da Cosern (www.cosern.com.br) e passar pela seleção, será firmado um contrato entre a concessionária e o consumidor interessado, que deverá executar a substituição de seus motores elétricos num prazo de até cinco meses.

Com o término da execução da substituição dos motores e apresentação dos documentos comprobatórios à distribuidora, o consumidor receberá o bônus, depositado em conta corrente, que varia de R$ 244,00 a R$ 22.157,00 para cada motor, dependendo da potência nominal. Para evitar que os motores antigos sejam descartados de maneira incorreta ou reutilizados, a Cosern definirá empresas especializadas em fazer o recolhimento.

  
SAIBA MAIS:
Requisitos para substituição dos motores elétricos
Os bônus se limitam a substituição de motores elétricos de indução trifásicos fabricados até 2009 e com potência entre 1 cv e 250 cv, ou a substituição de motores elétricos monofásicos com potência entre 1 cv e 15 cv.
Todos os motores antigos a serem substituídos (trifásicos ou monofásicos) deverão estar em operação e possuir regime de funcionamento de no mínimo 3.000 horas/ano.
É obrigatório o Selo Procel para a categoria IR2. Somente quando não existir na tabela do Selo Procel, vigente a partir do lançamento da Chamada Pública ou em suas versões posteriores, nenhum motor disponível para a potência/nº pólos selecionado, o motor estará dispensado da obrigatoriedade de deter o Selo.
Não é prevista a concessão de bônus para substituição e automação das máquinas acionadas (por exemplo, bombas, compressores). 
- Todos os motores novos monofásicos e trifásicos deverão atender aos requisitos solicitados no regulamento.
- Não será permitida a aquisição de motores novos por meio de aluguel ou leasing, ou seja, os motores novos a serem instalados deverão ser comprados e fazerem parte do patrimônio da unidade consumidora.

MAIS INFORMAÇÕES:

Leia o regulamento do programa  e acesse o formulário de inscrição em www.cosern.com.br


Programa do MEC investirá R$ 340,2 milhões na capacitação de alfabetizadores

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que investirá R$ 340,2 milhões na capacitação de 310 mil alfabetizadores de todo o país até o fim deste ano. Segundo a pasta, o aperfeiçoamento de professores faz parte do novo desenho do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), que propõe inserir os próprios alfabetizadores no grupo de orientadores de aprendizagem. “O MEC traz a ideia de aperfeiçoamento e formação entre pares, valorizando o protagonismo dos educadores que vêm se destacando na área de alfabetização”, informou.

O Pnaic visa a assegurar que todos os estudantes dos sistemas públicos de ensino estejam alfabetizados, em língua portuguesa e matemática, até o final do terceiro ano do ensino fundamental, como está previsto no Plano Nacional de Educação. Segundo o MEC, entretanto, os dados da Avaliação Nacional da Alfabetização de 2014 apontam que, em leitura, apenas 11% das crianças foram plenamente alfabetizadas na idade certa.

O MEC informou que foi criado ainda um comitê gestor para o Pnaic, que deverá fortalecer a responsabilização das estruturas estaduais, regionais e locais de gestão na definição de metas e no acompanhamento direto das ações. O comitê será composto por um coordenador estadual, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), um coordenador municipal, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e coordenadores regionais e locais (um por município), para assegurar capilaridade, mobilização e controle social.

Outra novidade é que as instituições de capacitação – universidades públicas e centros de formação de docentes das redes públicas – organizarão a formação em serviço dos agentes envolvidos. Segundo o ministério, nesta nova versão, serão trabalhados projetos pedagógicos de formação em serviço, “marcados pela criatividade, a resolução de problemas, o uso de tecnologias educacionais e metodologias ativas, aproximando teoria e prática”.

AgênciaBrasil*


TRE/RN realiza geração de mídias e preparação das urnas para o 1º Turno das Eleições 2016


O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte realizará os eventos Geração de Mídias e Preparação das Urnas de todo o Estado para o 1º turno das Eleições 2016 no período de 15 a 23 de setembro do ano em curso, das 08:00h às 19:00h, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE) e na circunscrição de cada Zona Eleitoral.

As Zonas da Capital realizarão os eventos nos dias 15, 16, 19 e 20 de setembro no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE). As Zonas Eleitorais com Sede em Macaíba (5ª ZE), Parnamirim (48ª e 50ª ZE's) e São Gonçalo do Amarante (51ª ZE), nos dias 21, 22 e 23 de mês em curso, também no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE). As demais Zonas Eleitorais realizarão os eventos em tela nas respectivas circunscrições, nos dias 21, 22 e 23 de setembro do presente ano.

Estarão disponíveis 9.240 (nome mil, duzentas e quarenta) urnas eletrônicas para as Eleições 2016 no Rio Grande do Norte, das quais 7.195 (sete mil, cento e noventa e cinco) são urnas de seção, 721 (setecentas e vinte e uma) de contingência, 220 (duzentas e vinte) de MRJ (mesa receptora de Justificativas) e 1.104 (mil, cento e quatro) urnas reserva.

A geração de mídias consiste na utilização do sistema GEDAI para a geração das tabelas de candidatos, partidos, coligações, eleitores, seções, agregações e demais aplicativos da urna eletrônica: sistema de apuração (SA), recuperação de dados (RED), verificação pré e pós eleição (VPP), Ajuste de Data e Hora (ADH), etc .

A preparação das urnas, por sua vez, divide-se em quatro etapas: a) Identificação das caixas de urnas: Colagem de etiquetas geradas no SAE (Sistema de Apoio às Eleições) nas caixas de urnas, a fim de identificar a Zona Eleitoral, local de votação e seção eleitoral correspondentes aos dados inseridos na urna eletrônica; b) Carga de Aplicativos: Inserção das mídias geradas no sistema GEDAI nas urnas eletrônicas, a fim de gravar os dados nelas contidos nas urnas eletrônicas de seção, de contingência e de Mesa Receptora de Justificativa; c) Teste de votação: Realização de votação com eleitores e candidatos reais para validação do comportamento do sistema, além de comparação de hashes de arquivos e aplicativos lacrados e d) Lacração e embalagem das urnas: Aposição de lacres nos compartimentos de mídia de resultado, cartão de memória, impressora, etc, e embalagem das urnas nas respectivas caixas, identificadas com a Zona Eleitoral, local de votação e seção correspondentes.

A execução dos procedimentos caberá a cada Zona Eleitoral, as quais utilizarão, além dos servidores dos Cartórios, os 344 (trezentos e quarenta e quatro) Auxiliares de Apoio às Eleições contratados para atuar durante a preparação das eleições no Rio Grande do Norte.

TRE/RN*

Seca faz Governo do RN decretar mais 180 dias em estado de emergência

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai renovar, por mais 180 dias, a situação de emergência em 153 municípios do estado – o equivalente a 91,6% das 167 cidades que compõem o território potiguar. O motivo? A pior seca da histórica do estado. Quando publicado, o que deve acontecer até o final do mês, o decreto será o 7º consecutivo em cinco anos de estiagem severa. A confirmação é da secretária-chefe do Gabinete Civil Tatiana Mendes Cunha.

"Temos que renovar a situação de emergência diante do cenário que permanece o mesmo em 153 cidades. O decreto atual, válido até dia 21 de setembro, será renovado até março de 2017", disse Tatiana. A secretaria chefe lembra também que alguns municípios precisam enviar dados sobre a situação da seca. "A Defesa Civil orienta que os municípios devem preencher corretamente o Formulário de Informação de Desastre (Fide) para evitar atraso no reconhecimento federal e na homologação estadual. Até o momento, apenas 85 municípios preencheram o formulário", revelou.

Colapso

Em meio aos 153 municípios em situação de emergência, 14 cidades estão em colpaso, ou seja, água só com a ajuda de caminhões pipa ou de poços artesianos. E em 77 municípios, é o rodízio no abastecimento que ainda garante água nas torneiras.


Municípios em emergência

Os municípios que terão a situação de emergência renovada são: Acari, Assu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto dos Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúnas, Barcelona, Bento Fernandes, Bodó, Brejinho, Boa Saúde, Bom Jesus, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro-Corá, Coronel Ezequiel, Campo Grande, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçanã, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lagoa D'anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Montanhas, Monte das Gameleiras, Monte Alegre, Mossoró, Macau, Nova Cruz, Olho D’água do Borges, Ouro Branco, Passagem, Paraná, Paraú, Parazinho, Parelhas, Passa e Fica, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Porto do Mangue, Pureza, Serra Caiada, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São José de Mipibu, São José do Campestre, São José do Seridó, São Miguel do Gostoso, São Miguel, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Senador Elói de Souza, Serra Negra do Norte, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serrinha dos Pintos, Serrinha, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboleiro Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz,  Tibau, Timbaúba dos Batistas, Touros, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Várzea, Venha-Ver, Vera Cruz e Viçosa.


Dispensa de licitação

Durante o período em que persistir a situação de emergência, poderá o estado contratar com dispensa de licitação obras e serviços que se mostrarem aptos a aliviar as consequências provocadas pela estiagem.



G1RN*

Começa segunda o cadastramento de candidatos para devolução da taxa do concurso da Saúde

A Prefeitura do Natal vai criar um Banco de Dados para o cadastramento de todos os inscritos no concurso para provimento de cargos para a Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é identificar todos os candidatos para o ressarcimento da taxa de inscrição do certame. A Portaria regulamentando a criação desse Banco de Dados foi publicada no Diário Oficial do Munícipio (DOM) desta terça-feira (14).

O cadastramento começará na próxima segunda-feira (19) através do Formulário de Requisição de Devolução da Taxa de Inscrição disponível no site da Prefeitura do Natal (www.natal.rn.gov.br). O Formulário de Requisição ficará disponível até o dia 10 de outubro de 2016, sendo este período improrrogável, salvo por eventuais problemas técnicos que impliquem em prejuízos ao candidato.

De acordo com a secretária municipal de Administração Jandira Borges, esse cadastramento é necessário para que a Prefeitura tenha acesso aos dados bancários dos candidatos, já que o ressarcimento será feito por meio de transferência bancária. "Como não era necessário informar o número da conta bancária para se inscrever no concurso, nem a organizadora do certame (CKM Serviços) e nem a Prefeitura possuem essas informações. E precisamos dela para fazer a devolução da taxa de inscrição, pois o Banco do Brasil só faz a transferência com operações como DOC e TED", informou a titular da Semad.

Os candidatos que não possuem conta bancária deverão, no momento do preenchimento do Formulário, informar os dados pessoais e bancários de pessoa de sua confiança, tendo em vista a impossibilidade de a instituição bancária efetuar a restituição dos valores por outros meios. Eles deverão imprimir a Declaração constante no Formulário e comparecer à Secretaria Municipal de Administração – localizada na Rua Santo Antônio, 665, Centro, térreo - no horário das 8h às 12h, no prazo de 17 a 21 de outubro de 2016, munidos dos seguintes documentos: Declaração com firma reconhecida; Cópia do RG e CPF do candidato, devidamente autenticada; Cópia do cartão do banco que o candidato pretenda receber o ressarcimento, devidamente autenticada.

Após esse prazo, a Semad vai relacionar os dados dos inscritos e preparar o cronograma com as taxas de devolução.

Nominuto*

Tropa da Força Nacional começa a atuar no RN

Os 116 militares da Força Nacional que atuarão pelos próximos 60 dias na Segurança Pública do Rio Grande do Norte foram recebidos oficialmente pelo governador Robinson Faria em solenidade realizada nesta quarta-feira, 14, no quartel da Polícia Militar. O reforço, que já está operando nas ruas de Natal e região metropolitana, foi autorizado pelo Ministério da Justiça em resposta a uma solicitação do Executivo estadual do último 23 de agosto.

“A ordem é não recuar. Vamos em frente e vamos vencer. Quero aqui lembrar do primeiro momento, no qual observamos a integração de nossos homens e o comprometimento das polícias militar e civil do estado. Agora, entramos em uma nova fase e, com a Força Nacional, vamos continuar nossa missão”, ressaltou Robinson, após dar boas-vindas à equipe.

A Força Nacional atuará em parceria com as forças policiais potiguares, no policiamento ostensivo e patrulhamento diário em Natal e Região Metropolitana, podendo atuar também em áreas próximas às unidades prisionais, além de ações pontuais no interior do estado.

A portaria que autorizou o emprego da Força Nacional no RN foi publicada na última terça-feira (13) no Diário Oficial da União. O documento foi assinado pelo Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.





Campanha para atualizar vacinação de crianças e adolescentes começa dia 19

A Campanha Nacional de Multivacinação começa na próxima segunda-feira (19) em todo o país. Devem comparecer aos postos de saúde crianças menores de 5 anos e ainda as crianças e adolescentes de 9 anos a menores de 15 anos, para atualizar a caderneta de vacinação.

O Dia D de mobilização nacional está marcado para 24 de setembro, um sábado. A campanha, entretanto, segue até 30 de setembro em cerca de 36 mil postos fixos de vacinação. Ao todo, 350 mil profissionais participam da ação.

De acordo com o Ministério da Saúde, foram enviadas a todas as unidades da Federação 26,8 milhões de doses - incluindo 7,6 milhões para a vacinação de rotina de setembro e 19,2 milhões de doses extras para a campanha.

Atualização da caderneta

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, destacou que o objetivo da ação é combater a ocorrência de doenças imunopreveníveis no país e reduzir os índices de abandono à vacinação – sobretudo entre adolescentes. "Neste mês, a gente faz um esforço para que a caderneta [de vacinação] fique atualizada", explicou, durante coletiva de imprensa.

Mudanças no calendário de vacinação

Em janeiro deste ano, a pasta alterou o esquema vacinal de quatro vacinas: poliomielite, HPV, meningocócica C (conjugada) e pneumocócica 10 valente.

O esquema vacinal contra a poliomielite passou a ser de três doses da vacina injetável (2, 4 e 6 meses) e mais duas doses de reforço com a vacina oral. Até 2015, o esquema era de duas doses injetáveis e três orais.

Já a vacinação contra o HPV passou de três para duas doses, com intervalo de seis meses entre elas para meninas saudáveis de 9 a 14 anos. Meninas de 9 a 26 anos que vivem com HIV devem continuar recebendo o esquema de três doses.

No caso da meningocócica C, o reforço, que era administrado aos 15 meses, passou a ser feito preferencialmente aos 12 meses, podendo ser feito até os 4 anos. As primeiras duas doses continuam sendo realizadas aos 3 e 5 meses.

A pneumocócica sofreu redução de uma dose e passou a ser administrada em duas (2 e 4 meses), com um reforço preferencialmente aos 12 meses, mas que pode ser recebido até os 4 anos.

AgênciaBrasil*


IBGE lança cartilha de estatísticas sobre os municípios do Rio Grande do Norte

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lança, a partir da próxima semana, no Rio Grande do Norte, uma cartilha que fornece dados sobre os 167 municípios do estado. A intenção do instituto é veicular esse documento entre candidatos eleitorais, meios de comunicação e população para esclarecer dúvidas sobre números e dados dos municípios potiguares.

Em entrevista ao programa “Meio-Dia Cidade”, da Rádio Cidade (94,3 FM), o chefe da unidade estadual do IBGE, Aldemir Freire, contou o que se pode esperar desta nova cartilha, que também pode ser vista no site da organização.

“Serão dados para que todos conheçam os desafios básicos que os municípios enfrentam. O leitor, por exemplo, saberá para onde vai o lixo coletado; número da população urbana e rural por sexo; perfil da população por grupos etários (quantas crianças, adultos, idosos há); evolução de matrículas por série escolar; evolução do Índice de Educação Básica dos anos finais; a população residente, quantos domicílios há e suas rendas; a quantidade de estabelecimentos de saúde, de hospitais, unidades básicas, postos de saúde; a média de leito por habitante; taxa de mortalidade infantil; índice de desenvolvimento humano municipal; Produto Interno Bruto per capita, pessoas ocupadas por setor de atividade, e mais”, explicou Aldemir.

O gestor potiguar do IBGE ainda aproveitou a oportunidade para destacar a importância do instituto no país. “Nossa missão é retratar o Brasil com informações necessárias, conhecimento da realidade e no exercício da cidadania. Sem nosso trabalho, não se saberia qual é a inflação do país, o PIB, a taxa de desemprego, a renda; quantas pessoas são, onde vivem; quantas empresas produzem e onde produzem, qual o valor adicional que geram, se está crescendo ou não; a produção agropecuária. É um retrato que vamos montando diariamente para mostrar a realidade brasileira e as transformações pelas quais a sociedade vai passando”, encerrou.

AgoraRN*


COSERN DÁ DICAS DE COMO ECONOMIZAR ENERGIA E DIMINUIR O VALOR MENSAL DA CONTA DE LUZ

Para disseminar o conceito de consumo eficiente de energia elétrica e ajudar o consumidor a reduzir o valor mensal da conta de luz sem abrir mão do conforto, a Cosern, empresa do Grupo Neonergia, orienta o uso correto de alguns eletrodomésticos e aconselha a adoção de novos hábitos.

Ar condicionado:
- Ajuste o aparelho para uma temperatura confortável (cerca de 22° C).
- Utilize o timer (temporizador) para evitar o funcionamento desnecessário do condicionador de ar.
- Recorra a ventiladores para manter o clima agradável, após a refrigeração do cômodo.
- Faça manutenção e limpeza do aparelho com frequência. Além de higiênica, a medida contribui para um desempenho mais econômico, pois a sujeira acumulada no filtro dificulta a troca de calor e a passagem do ar, exigindo mais potência e, consequentemente, maior consumo de energia.

Geladeiras:
- Fique atento ao estado de conservação do seu refrigerador. Em más condições, eles chegam a representar 30% do consumo de uma residência.
- Instale a geladeira e o freezer em locais ventilados da sua casa, longe de fontes de calor (como fogão) e respeitando um espaço mínimo de 15 centímetros de paredes e armários.
- Observe periodicamente a borracha de vedação. Uma vez ressecada, ela é a responsável por um dos maiores desperdícios de energia doméstica.

Chuveiro elétrico:
- Coloque-o sempre na posição verão. Quanto mais baixa a temperatura da água, menor o consumo de energia.

Ferro elétrico:
- Organize-se para passar a maior quantidade possível de roupa de uma só vez. É importante otimizar o funcionamento do ferro, aproveitando o calor, e evitar desligá-lo para ligá-lo logo em seguida. Reaquecer o equipamento com frequência é o que aumenta o gasto. O mesmo deve ser feito com o forno elétrico.

Churrasqueira elétrica e grills:
- Mesmo eventualmente, avalie a necessidade de ligar esses equipamentos. Se possível, substitua os itens elétricos por modelos a carvão ou a gás.

Aparelhos de som e ventiladores:
- Ouvir música em volume alto e colocar o ventilador na velocidade máxima também contribui para um gasto maior de energia.

Lâmpadas elétricas:
- Troque as lâmpadas fluorescentes normais ou incandescentes (cuja venda no comércio já está proibida) por lâmpadas de LED.  Além de melhor desempenho, elas economizam cerca de 80% em relação as primeiras e tem maior durabilidade.

Pintura de paredes:
- Utilize cores claras na pintura das paredes e fique com as janelas da sua casa abertas o maior tempo possível, aproveitando a luz natural. As duas medidas também contribuem para reduzir o consumo de energia.

Compra de eletrodomésticos:
- Preste atenção e opte por produtos que apresentam o Selo Procel (aquele que identifica aparelhos mais eficientes e que consomem menos energia).


Governadores do Nordeste discutem em Brasília alternativas de apoio financeiro aos estados


Governadores do Nordeste liderados pelo governador Robinson Faria estiveram reunidos nesta segunda-feira (12), em Brasília, para discutir alternativas diante de um quadro de previsão de queda dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Da pauta, foram formulados pontos que serão apresentados em uma audiência nesta terça-feira (13) com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

Na pauta regional foram discutidos temas como descontingenciamento do fundo penitenciário e judicialização das questões de saúde pública. Com Michel Temer serão debatidas e estudadas formas de auxílio aos estados.


Para o governador Robinson Faria, o momento é de união para que os estados, não apenas do Nordeste, possam voltar a crescer e apresentar capacidade de investimento para desenvolver projetos importantes. "Estivemos reunidos com os governadores do Nordeste porque temos uma preocupação em comum que é a queda de repasses federais. Vamos tratar com o presidente Michel Temer e encontrar uma saída para superar o momento de crise", encerrou. 

presidente sanciona prorrogação do Mais Médicos por mais três anos

O presidente Michel Temer sancionou a lei que prorroga a dispensa de diploma para médicos estrangeiros e brasileiros formados no exterior. A legislação foi aprovada no fim de agosto na Câmara dos Deputados e no Senado, e estende por mais três anos o prazo no âmbito do programa Mais Médicos.

Com o texto, profissionais intercambistas que participam do programa continuarão dispensados da validação dos diplomas de medicina e também vão continuar com direito ao visto temporário. Com a sanção, a nova lei será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13).

A prorrogação provém de uma medida provisória enviada ao Congresso em abril pelo governo federal.

AgênciaBrasil*


Câmara deve decidir hoje futuro político de Eduardo Cunha

Relator do processo contra o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando o caso começou a tramitar no Conselho de Ética, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) será o primeiro a falar na sessão que definirá o futuro político do peemedebista, marcada para as 19h de hoje (12). De acordo com a Secretaria-Geral da Câmara, Rogério terá 25 minutos para apresentar os argumentos favoráveis à cassação do mandato de Cunha.

Depois de quase oito meses em que a representação esteve nas mãos do colegiado, Marcos Rogério formulou o parecer que resultou na continuidade do processo por um placar de 11 votos a nove, em junho. No texto, o parlamentar afirma que Cunha é o dono de pelo menos quatro contas na Suíça - Köpek; Triumph SP, Orion SP e Netherton - e classificou as contas como “verdadeiros laranjas de luxo”.

Os advogados de Cunha terão o mesmo tempo - 25 minutos – para rebater os argumentos de Rogério. O próprio Eduardo Cunha já confirmou que estará pessoalmente na sessão e também poderá se manifestar, reforçando, em 25 minutos, sua defesa.

Com a conclusão desta fase inicial, os deputados que forem se inscrevendo poderão falar por cinco minutos cada. Mas esta etapa da sessão pode ser interrompida a partir da fala do quarto parlamentar, se houver um acordo e a maioria em plenário decidir pelo fim da discussão.

A votação é nominal e o posicionamento de cada deputado será anunciado abertamente pelo painel eletrônico. São necessários 257 votos – equivalentes à maioria simples dos 513 deputados – para que Cunha perca o mandato como parlamentar.


Eduardo Cunha, que foi notificado sobre a sessão na última quinta-feira (8) pelo Diário Oficial da União, deve contar com o apoio de aliados que podem apresentar questões de ordem. O peemedebista quer que, a exemplo do que ocorreu no impeachment de Dilma Rousseff no Senado, a votação seja fatiada, ou seja, que os parlamentares decidam separadamente sobre a perda do cargo e sobre a perda dos direitos políticos.

AgênciaBrasil*

Ministro do Turismo revoga portaria do programa Viaja Mais Melhor Idade

O ministro interino do Turismo, Alberto Alves, revogou a portaria de 2013 que instituiu o programa Viaja Mais Melhor Idade. Em 2013, o programa foi relançado para incentivar aposentados e pensionistas a viajarem, com condições de financiamento diferenciados.

Em nota, o Ministério do Turismo disse que o programa Viaja Mais Melhor Idade foi criado para estimular o mercado a ter olhar especial para este público. "As ações foram extremamente bem sucedidas e o objetivo alcançado. Atualmente as empresas e os prestadores de serviços dispõem de canais de distribuição, ofertas de produtos e serviços turísticos diferenciados, bem como benefícios de maneira prática e ágil aos turistas brasileiros com mais de 60 anos. Diante deste novo panorama, o Ministério do Turismo entendeu que o programa cumpriu a sua missão e, por isso, foi extinto, disse o órgão.

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Beneficiários de auxílio-doença do INSS são convocados para revisão de perícia

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a convocar nesta semana, por carta, os primeiros 75 mil beneficiários de auxílio-doença que passarão pela perícia médica de revisão do benefício. São pessoas que têm até 39 anos de idade e que estão há mais de dois anos sem passar por exame pericial.

Após o recebimento da carta, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia pela central de atendimento, no telefone 135. Quem não fizer o agendamento dentro do prazo terá o benefício suspenso e só será reativado após o agendamento de uma nova perícia.

O INSS reforça que os beneficiários não precisam comparecer às agências de atendimento antes da convocação. Segundo o instituto, para evitar sobrecarga e filas desnecessárias, os beneficiários serão convocados em lotes com critérios pré-definidos.

A revisão pericial será feita em 530 mil beneficiários de auxílio-doença que receberam o benefício por meio de decisão judicial e não realizaram nenhuma atualização nos últimos dois anos. Em seguida, o governo vai revisar 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez, de pessoas com idade inferior a 60 anos.

O beneficiário que não concordar com o resultado da perícia poderá recorrer da decisão e solicitar nova avaliação.

Segundo o INSS, a medida dará “segurança” a esses trabalhadores já que a previsão é que muitos beneficiários migrem para o regime de aposentadoria por invalidez. Com esse pente-fino, a expectativa do governo é que entre 15% a 20% dos convocados deixem de receber a quantia média de R$ 1.193,73 por mês. Caso esse número se confirme, a economia pode chegar a R$ 126 milhões por mês para os cofres públicos.

Essas revisões devem durar dois anos e não prejudicarão os atendimentos regulares. Cada perito médico poderá realizar até quatro perícias de revisão por dia, além da agenda de atendimento, e receberá R$ 60 por cada uma.

Os beneficiários devem manter seus endereços atualizados junto ao INSS. A atualização cadastral pode ser feita pelo telefone 135 ou pela internet, na página www.previdencia.gov.br. Nos casos de pessoas com domicílio indefinido ou em localidades não atendidas pelos Correios, a convocação será feita por edital publicado em imprensa oficial. Para reforçar a convocação, também serão emitidos, a partir de novembro, avisos por meio dos caixas eletrônicos das agências bancárias.

A revisão pericial está prevista na Medida Provisória nº 739, de 07/2016, e os procedimentos técnicos foram estabelecidos por meio da Resolução n° 546, de 08/2016.


Bancos têm dez dias para entregar recibo de quitação de débito

A partir de hoje (8), os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de dez dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União.

A regra é valida quando o consumidor termina de pagar a dívida. Mas esse prazo de dez dias úteis não vale para os contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data de liquidação da dívida.

A lei também diz que a nova regra não se aplica às situações em que a lei determinar procedimentos e prazos específicos. Nesses casos, a instituição financeira tem que esclarecer as situações excepcionais ao interessado.

Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou parte do texto que definia a aplicação de penalidades previstas na Lei 4.595/1964 para as instituições financeiras que não cumprirem a determinação da lei. A regra de 1964 trata de questões relacionadas à organização e funcionamento do Sistema Financeiro.

Para o governo, a nova regra está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para o descumprimento de normas. O Banco Central (BC) e o Ministério da Justiça já explicaram que os consumidores podem procurar os Procons para fazer reclamações contra instituições financeiras que não entregarem o recibo dentro do prazo.

A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras também pode ser registrada no BC e as reclamações ajudam na fiscalização e regulação do Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, o BC recomenda que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira.

Se o problema não for resolvido, o cidadão pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo máximo de 15 dias para apresentar resposta.

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