Sai edital para vagas de conselho tutelar em Nossa Riacho de Santana

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RIACHO DE SANTANA-RN

  
EDITAL DE CONVOCAÇÃO GERAL DE N° 02/2012

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve baixar o presente Edital Geral de Convocação, com o objetivo de iniciar um novo processo eleitoral de escolha para Conselheiro Tutelar de Riacho de Santana-RN. Neste ato determina a abertura do pleito para preenchimento de vaga de Conselheiro Tutelar, sendo cinco titulares e cinco suplentes, para cumprir o mandato de 2013 a 2015.

Fica, portanto, aberto o prazo de inscrição dos candidatos que desejarem concorrer o pleito nos dias 12.13,14 e 16 de novembro de 2012, no CRAS, no horário de 08h:00m às 12h:00m,e das 13h:00 ás 16h:00 para recebimento de inscrição e para prática dos demais atos concernentes ao processo eleitoral.

           O presente Edital será fixado em locais públicos

Veja alguns artigos das Disposições Gerais

Art. 1° - A escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Riacho de Santana-RN será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e a orientação e fiscalização do Ministério Público.

Art.2°- O sufrágio será universal de direito e o voto facultativo e secreto.

Art.3°- Terá direito a voto o cidadão a partir de 16 anos regulamente cadastrado em Cartório Eleitoral da Comarca que atende o município de Riacho de Santana-RN e em dia com as obrigações eleitorais, apresentando titulo eleitoral ou documento de identificação com foto.

Parágrafo Único: Cada eleitor poderá votar uma única vez em no máximo 5 (cinco) candidatos.

Art. 4°- São requisitos para inscrição e registro dos candidatos a membros do Conselho Tutelar.

          I – Ter reconhecida idoneidade moral;

          II – Ter idade igual ou superior a 21 anos;

          III – Ter residência no Município de Riacho de Santana-RN;

          IV – Estar no gozo dos direitos políticos;

           V – Escolaridade mínima: Ensino Médio completo ou cursando a 3° serie do ensino médio, comprovado pelo estabelecimento de ensino (Declaração ou Certidão de conclusão).

Art.5°- A inscrição só poderá ser realizada pelo interessado a concorrer o cargo de conselheiro Tutelar.

Art. 6°- Os documentos necessários á inscrição registro do candidato são os seguintes:

• Cópia do RG;
• Cópia do CPF;
• Cópia do Título de Eleitor e comprovante das eleições 2012;
• Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Cópia da Carteira de Trabalho;
• Cópia do Certificado ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio;
• Certidão de antecedentes Criminais;
• Cópia de documento que prove a residência no município;
• 1 Foto 3×4 recente.

OBS: NA FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO ACIMA NÃO SERÁ ACEITA A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO.

Art. 7° - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes descendentes, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, tias e sobrinhas, padrasto, madrasta e enteado.

Art. 15°- Do Calendário Oficial

  

DATA	MOMENTO
08 de Novembro de 2012	Publicação do Edital
12,13,14 e 16 de novembro	Inscrição dos Candidatos
19 de novembro de 2012	Publicação da 1ª Relação dos Candidatos
19 e 20 de novembro de 2012	Prazo para impugnação dos Candidatos
21 de novembro de 2012	Resposta à Impugnação dos Candidatos
22 de novembro de 2012	Julgamento das impugnações e publicação das candidaturas homologadas e sorteio de números .
Até o dia 07 de dezembro de 2012	Campanha Eleitoral
09 de dezembro de 2012	Eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares Local: Escola Estadual Professora Maria Angelina Gomes Horário: Das 08h: 00 às 17h: 00 horas
20 de dezembro de 2012	Posse dos Conselheiros Tutelares