Foi publicada nesta quinta-feira edição
extra do Diário Oficial da União (DOU) com a mensagem da presidente
Dilma Rousseff encaminhando, ao Congresso Nacional, o texto do projeto
de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação. O
projeto (PL 5500/13) vai tramitar em regime de urgência constitucional.
Pela proposta, serão destinados
exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e
da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3
de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de
produção. A educação também receberá a metade dos recursos resultantes
do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).
Os recursos dos royalties e da
participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob
regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão
integralmentes destinados ao Fundo Social. Já as receitas da União
provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão
destinadas ao fundo.
Em seu pronunciamento em comemoração do
Dia do Trabalho, veiculado na quarta-feira (1º), a presidente Dilma
afirmou que, a partir de agora, o governo “vai privilegiar como nunca o
instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação. Para
isso, várias medidas estão sendo executadas e outras estão em discussão.
A mais decisiva delas é a que determina que todos os royalties,
participações especiais do petróleo e recursos dopré-sal sejam usados,
exclusivamente, na educação.
Anuncio hoje [ontem] a vocês que enviei ao
Congresso Nacional uma nova proposta para que isso possa virar
realidade”.
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