O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta
quarta-feira (07) um projeto de lei que propõe a revisão da alíquota do Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A informação foi confirmada
ao Agora RN pelo líder do governo na Assembleia, o deputado estadual Fernando
Mineiro (PT).
O
parlamentar comenta que o reajuste propõe um aumento de 2,5% para 3%, porém com
vigência a partir de 2017. Mineiro informa que a medida visa equiparar a
legislação potiguar aos estados vizinhos da Paraíba e Ceará.
Mineiro
acrescenta que metade dos recursos obtidos com o IPVA vão para os municípios,
fomentando a economia. “Estamos apenas nos adequando à legislação regional”,
simplificou o parlamentar.
O
governo já tenta aprovar na Assembleia um pacote de reordenação tributária com
o objetivo de assegurar o acréscimo da receita no montante de R$ 230 milhões e
contempla o aumento de 17% para 18% no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e
Serviços (ICMS); de 2% no ICMS da gasolina e álcool combustível e serviços de
comunicação. O projeto foi protocolado na Assembleia no último dia 23 último e
ainda tramita nas comissões da Casa.
O
projeto anterior também contempla alteração da alíquota do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3%. A proposta é que
seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações
de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões),
seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país. Para as transações
entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%.
Fonte:
Agora RN
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