O presidente Jair Bolsonaro
assinou,nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória Nº 934, que “estabelece normas
excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior”.
A medida foi baixada em razão dos
riscos de contágio do novo coronavírus. Conforme descreve o texto, as normas
excepcionais são “decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de
emergência de saúde pública.”
De acordo com a MP, “o
estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter
excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo
trabalho escolar (...), desde que cumprida a carga horária mínima anual
estabelecida nos referidos dispositivos.”
A Lei
de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que “a carga horária
mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino
médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”
No caso das aulas em faculdades e
universidades, a MP estabelece que “as instituições de educação superior ficam
dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao
mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico (...) observadas as normas a serem
editadas pelos respectivos sistemas de ensino.”
Para o ensino superior, a LDB
também estabelece que o ano letivo regular tem, no mínimo, duzentos dias,
excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
A lei prevê, porém, que “é
obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de
educação a distância.”
Para os cursos de Medicina,
Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, a MP assinala que “a instituição de
educação superior poderá abreviar a duração dos cursos (...) desde que o aluno,
observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino,
cumpra, no mínimo: I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato
do curso de medicina; ou II - setenta e cinco por cento da carga horária do
estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e
fisioterapia.”
AgênciaBrasil*
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