A presidente Dilma Rousseff sancionou a
lei 12.783, que renova concessões do setor de energia e permite o
barateamento da conta de luz dos brasileiros. A lei foi publicada na
edição desta segunda-feira (14) do "Diário Oficial da União".
De acordo com cálculos do governo
federal, as medidas previstas na lei vão levar a uma redução média de
20,2% na tarifa de energia a partir de fevereiro. O texto publicado
apresenta seis vetos em relação ao aprovado pelo Congresso.
A lei permite ao governo prorrogar, por
até 30 anos, concessões de geração (usinas hidrelétricas e térmicas),
transmissão e distribuição de energia que vencem entre 2015 e 2017. Em
troca, esses concessionários tiveram que aceitar receber, já a partir de
2013, uma remuneração até 70% inferior pelo serviço prestado.
Uma parte da redução na conta de luz vem
através dessa medida. A outra vem da eliminação, da conta de luz, de
dois dos encargos setoriais incidentes: a Conta de Consumo de
Combustíveis (CCC) e a Reserva Geral de Reversão (RGR). Já a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE) será reduzida a 25% de seu valor atual,
e assume o custeio de programas contidos nos outros dois.
A energia produzida pelas usinas cujas
concessões estão sendo prorrogadas, mais barata por conta do corte na
remuneração desses agentes, será transformada em cotas e repartida entre
todas as distribuidoras do país. Dessa maneira, segundo o plano do
governo, o barateamento na conta de luz vai poder chegar a todos os
brasileiros.
Briga
O plano do governo foi aceito por todas
as concessionárias atingidas pela medida, com exceção de usinas
hidrelétricas administradas pela Cesp, Cemig e Copel, empresas
controladas, respectivamente, pelos governos de São Paulo, Minas Gerais e
Paraná.
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