A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 20, dois
projetos de lei que podem garantir receitas extraordinárias para o Rio Grande
do Norte. A análise das matérias aconteceu com a presença do secretário estadual
de Tributação, André Horta.
Um dos projetos aprovados trata
da autorização para que o Estado contrate um empréstimo de R$ 117 milhões junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Uma vez liberado, o recurso,
segundo a mensagem enviada pelo Executivo aos deputados estaduais, seria
aplicado na execução do Programa de Integração da Modernização da Administração
Fiscal e Financeira do Rio Grande do Norte (Profisco).
O projeto de lei aprovado na CCJ
da Assembleia aponta 16 propostas de aperfeiçoamento da administração fiscal do
Rio Grande do Norte, cuja implementação depende do aporte financeiro
solicitado. As sugestões de melhoria da governança pública estão organizadas em
três áreas de intervenção: gestão fazendária e transparência fiscal,
administração tributária e contencioso fiscal e administração financeira e
gasto público.
A segunda mensagem que avançou na
Assembleia nesta terça-feira foi o projeto que autoriza o Executivo a conceder
um desconto para que a Petrobras quite sua dívida com o Estado. Atualmente, a
Petrobras deve R$ 176 milhões ao Rio Grande do Norte, mas questiona os valores.
Para evitar um impasse judicial, a companhia propôs pagar à vista R$ 73
milhões. Para isso, contudo, a Assembleia tem de dar o seu aval até o final
deste mês.
“A nossa reunião foi bastante produtiva,
contando com a colaboração dos integrantes da CCJ, que antes da discussão e
votação das matérias, ouviram as explicações do secretário de Tributação, que
mostrou a necessidade da aprovação das matérias. Inclusive a referente a
remissão dos créditos, a governança da Petrobras tem até o dia 29 deste mês
para depositar R$ 73 milhões na conta do Governo. Esses recursos serão
utilizados para pagamento dos servidores”, destacou o presidente da CCJ,
deputado Dison Lisboa (PSD).
De acordo com os esclarecimentos
do secretário de Tributação, dos recursos a serem recebidos pelo Estado, parte
também será rateado entre os municípios, por constituírem receita tributária.
Quanto a operação financeira com o BID, André Horta explicou que o empréstimo
tem uma carência de cinco anos, com a garantia do Fundo de Participação do
Estado (FPE).
Além de Dison, participaram da
reunião da CCJ nesta terça-feira os deputados Márcia Maia (PSDB), George Soares
(PR), Larissa Rosado (PSB), José Adécio (DEM) e Nélter Queiroz (PMDB). Após a
aprovação na CCJ – que analisou 22 matérias ao todo -, os projetos seguirão
sendo apreciados em comissões temáticas. Não há previsão para que os textos
sejam votados em plenário.
AgoraRN*
0 comentários:
Postar um comentário
O ESPAÇO DE COMENTÁRIOS DO BLOG NOSSA RIACHO DE SANTANA PODE SER MODERADO. NÃO SERÃO ACEITAS AS SEGUINTES MENSAGENS:
1. QUE VIOLEM QUALQUER NORMA VIGENTE NO BRASIL, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;
2. COM CONTEÚDO CALUNIOSO, DIFAMATÓRIO, INJURIOSO, RACISTA, DE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA OU A QUALQUER ILEGALIDADE, OU QUE DESRESPEITE A PRIVACIDADE ALHEIA;
3. COM CONTEÚDO QUE POSSA SER INTERPRETADO COMO DE CARÁTER PRECONCEITUOSO OU DISCRIMINATÓRIO A PESSOA OU GRUPO DE PESSOAS;
4. COM LINGUAGEM GROSSEIRA, OBSCENA E/OU PORNOGRÁFICA;
5. DE CUNHO COMERCIAL E/OU PERTENCENTES A CORRENTES OU PIRÂMIDES DE QUALQUER ESPÉCIE;
6. QUE CARACTERIZEM PRÁTICA DE SPAM;
7. ANÔNIMAS OU ASSINADAS COM E-MAIL FALSO;
8. FORA DO CONTEXTO DO BLOG
O BLOG NOSSA RIACHO DE SANTANA:
1. NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS COMENTÁRIOS DOS FREQUENTADORES DO BLOG;
2. SE RESERVA O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, RETIRAR QUALQUER MENSAGEM QUE POSSA SER INTERPRETADA CONTRÁRIA A ESTAS REGRAS OU ÀS NORMAS LEGAIS EM VIGOR;
3. NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO USO DESTE SERVIÇO PERANTE USUÁRIOS OU QUAISQUER TERCEIROS.
4. SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR AS REGRAS ACIMA A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.