O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (3)
dois projetos em defesa das pessoas com autismo. O Projeto de Lei 1712/19
atribui à União a coordenação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, já o Projeto de Lei 1354/19 assegura
à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos judiciais e administrativos. Os dois PLs seguem agora
para o Senado.
Com a aprovação do PL 1712/19, o governo federal deverá
fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para o cumprimento
da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. O apoio federal poderá ocorrer por meio de fomento de
projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com
atendimento educacional especializado e de outras políticas que possibilitem a
inclusão social plena das pessoas autistas.
O PL 1354/19 fará com o que o autista tenha prioridade na
execução de atos e diligências judiciais ou administrativas em que o figure
como parte ou interveniente em qualquer instância. Para isso, ele deverá fazer
prova de sua condição.
AgênciaBrasil*
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