Governo do RN sanciona lei que dispõe sobre a igualdade de acesso às vagas para homens e mulheres na Polícia Militar.

 


Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28), a sanção da lei que acaba com a diferenciação entre homens e mulheres para ingresso na Polícia Militar do RN.
 
Na prática, isso significa que fica extinta a limitação quantitativa de ingresso na PMRN com base no sexo. Anteriormente, as mulheres tinham um número limitado de vagas para ocupar o quadro da instituição.
 
O projeto de lei que dispõe sobre a igualdade de acesso às vagas, para homens e mulheres, nos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado (PMRN), enviado pelo Executivo, foi aprovado à unanimidade em sessão ordinária pela Assembleia Legislativa. O PL foi uma solicitação da Deputada Isolda Dantas ao Governo do Estado, feita em janeiro de 2020.

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