A Secretaria da Assistência Social
de nossa Riacho de Santana passa a emitir a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O documento pode ser solicitado de
forma gratuita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A carteira de identificação para
TEA, prevista em Lei Federal (nº 13.977/20) e Lei Municipal (nº 385/21) tem por
finalidade facilitar o acesso dos autistas a direitos básicos essenciais e
permitir o planejamento de políticas públicas ainda mais adequadas. É um
instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a
prioridade em serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
O documento conterá informações
de identificação do portador, como contato de emergência e também informações
de seu representante legal/cuidador. Sua validade será de cinco anos e os dados
cadastrais devem ser mantidos atualizados.
Como solicitar?
Dirija-se ao CRAS, na Rua Manoel
de Souza Lima, 150, no centro de nossa Riacho de Santana, nas segundas-feiras,
das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Documentos necessários:
- Relatório médico com diagnóstico
de TEA;
- Cópia da Identificação e CPF do
identificado;
- Foto 3x4 recente do
identificado;
- Cópia da identidade do
responsável ou cuidador.
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