A presidente Dilma
Rousseff sancionou hoje (5) uma série de alterações que endurecem as normas do
Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para
os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante, segurar ou manusear
o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também
foi criada uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter
a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a
influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de dez
vezes o valor-base (R$ 1.915,40) e, em caso de reincidência no período de 12
meses, a penalidade será aplicada em dobro.
O
texto prevê que a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias
internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas
vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é
do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$
488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
Outro
ponto da lei sancionada hoje determina que os veículos licenciados no exterior
não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de
trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio
público ou de particulares, independentemente da fase do processo
administrativo ou judicial envolvendo a questão.
A
nova redação prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente,
interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão
ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima.
Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito
de dirigir por 12 meses.
O
transporte pirata de passageiros também está sujeito a penalidades mais
rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa de seis vezes o
valor-base (R$1.149,24) e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
AgênciaBrasil*
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