A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) aprova em reunião realizada na manhã desta terça-feira,
14, o Projeto de Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os
biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e
similares, no Rio Grande do Norte.
De acordo com o Projeto, fica
estabelecido o prazo de 180 dias, contados da data de transformação do Projeto
em Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado pela proposta.
Em seu artigo 3º, o Projeto
determina a aplicação de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
nos casos de descumprimento às determinações.
Ainda de acordo com o Projeto de
Lei, ficam os comerciantes autorizados a manterem uma reserva ativa de canudos
plásticos individuais em quantidade a ser definida na regulamentação da Lei,
para uso específico de pessoas com deficiência (PcD).
Na reunião foram discutidos
outros 12 projetos, sendo nove aprovados pela CCJ, dois considerados
inadmissíveis e um arquivado. Quatro deputados participaram da reunião.
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