O limite
de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria
de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano
para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018.
O
microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de
empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal,
contribuir para o INSS.
O MEI paga
uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário mínimo. Em
2018, os valores corrigidos serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e
indústria) e 53,45 reais (serviços).
Além do
limite de renda, a empresa só pode ter um funcionário. O microempreendedor não
pode ser sócio em outra empresa e deve exercer uma das atividades
permitidas para a modalidade. O registro também é vedado para funcionários
públicos e pensionistas.
O faturamento
total deve ser declarado anualmente e, caso o limite seja ultrapassado, é
preciso mudar de categoria de empresa. O modelo para quem fatura acima do
limite do MEI é o de microempresa, que tem mais obrigações e paga impostos de
maneira diferente.
Atualmente,
existem 7,326 milhões de MEIs no país, segundo último balanço do Portal do
Empreendedor.
Veja*
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