A Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) prorrogou até o dia 2 de maio o prazo para receber
contribuições sobre a proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte
Aéreo. O objetivo da proposta é consolidar os regulamentos do setor, agregando
em um único normativo todas as condições gerais de transporte e os direitos de
assistência aos passageiros.
A
proposta prevê mudanças em relação à franquia de bagagens e o reembolso no caso
de desistência. Há também alterações nas regras de assistência ao passageiro em
caso de atraso ou cancelamento de voo. Segundo a Anac, o objetivo é aprimorar
direitos dos passageiros e incentivar a concorrência.
Entidades
dos direitos dos consumidores, como a Proteste, vêm contestando as mudanças
propostas pela Anac, afirmando que elas representam um retrocesso para o
usuário do transporte aéreo.
O
prazo de contribuição, que acabaria no dia 10 de abril, foi prorrogado a pedido
de instituições que participaram da audiência pública presencial feita na última
terça-feira (5), em Brasília. Outra audiência presencial será realizada amanhã
(8), em São Paulo.
AgênciaBrasil*
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