O Ministério Público
Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública,
na noite desta sexta-feira (15), com pedido urgente de liminar para garantir
que não haja interdição das rodovias federais que passam pelo estado. A medida visa
proteger o direito de ir e vir dos cidadãos, diante da possibilidade de as
manifestações relativas à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff
resultarem no fechamento dessas rodovias, como ocorreu na manhã desta
sexta-feira, quando trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
(MST) bloquearam trechos de algumas BRs na Região Metropolitana de Natal e em
Mossoró.
A ação - de autoria dos
procuradores da República Victor Mariz, Clarisier Azevedo e Cibele Benevides -
destaca que a interdição das rodovias prejudica diretamente o regular
funcionamento de serviços essenciais, como saúde (através do tráfego de
ambulâncias ou prestação de socorro) e segurança pública (viaturas policiais e
corpo de bombeiros), “expondo a vida e a saúde de outrem a perigo direto e
iminente – crime capitulado no art. 132 do Código Penal”.
O Ministério Público
Federal requer da Justiça Federal que determine, de forma inibitória, a
obrigação de não fazer consistente em não ocupar e não bloquear trechos de
rodovias federais no Rio Grande do Norte, “com a consequente autorização às
forças policiais e ao Exército para usar a força necessária e proporcional para
o cumprimento deste decisão, especialmente a remoção de pessoas e coisas”.
Caso acatada, cópia da
decisão deverá ser remetida ao Superintendente da Polícia Federal, da Polícia
Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte e ao Comandante da Polícia Militar. O
MPF protocolou a ação na Justiça Federal, como processo judicial eletrônico,
sob o número 0802716-49.2016.4.05.8400.
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