O Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou no Portal do Empreendedor, nesta
segunda-feira (5), a listagem de Microempreendedores Individuais (MEI) que
tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. A baixa dos
registros de empresários que não regularizaram a situação com a Receita Federal
vai permitir melhorias no relacionamento do governo com os MEI ativos. A partir
do cancelamento, os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para
exercer alguma atividade econômica formalmente, o empreendedor deverá realizar
nova inscrição.
No Portal do
Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa
Física (CPF) vinculado. O cancelamento da inscrição do MEI está previsto no
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por
meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de
registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Em outubro, o
CGSIM divulgou a lista de CNPJ suspensos e alertou sobre o prazo para
regularização, que terminou no dia 26 de janeiro. Foram cancelados os CNPJs de
MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de
apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual
(DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Estima-se que
parte dos 57% dos microempreendedores inadimplentes do Rio Grande do Norte
tenha sido cancelada. Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI
permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que
faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado.
Nesse
programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) , mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS),
no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à
indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.
Serviço:
Call Center: 0800 570 0800
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