Em sessão por videoconferência, o Supremo
Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15) que, além do governo
federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de
isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em
razão da epidemia do coronavírus.
Os nove ministros presentes à sessão votaram de forma
unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre
isolamento. Por maioria, o plenário entendeu ainda que o Supremo deveria deixar
expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são
as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante
a epidemia
do coronavírus.
Os ministros julgam uma ação
do PDT contra medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro com
o objetivo de concentrar
no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas.
A MP alterou uma lei de fevereiro, que previa quais ações
poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.
O partido considerou que as modificações na legislação feriam
a Constituição. Também argumentou que é tarefa de União, estados e municípios,
em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde; e
que só por lei complementar – para a qual é necessária maioria absoluta de
votos no Senado e na Câmara – é possível estabelecer regras de cooperação no
tema entre União, estados e municípios.
Em março, o ministro Marco
Aurélio Mello, relator do caso, concedeu liminar (decisão provisória)
para reforçar que tanto União como estados e municípios têm competência para
legislar sobre medidas de saúde. Portanto, no entendimento dele, governadores e
prefeitos podem estabelecer regras de isolamento, quarentena e restrição de
transporte e trânsito em rodovias e portos.
Na sessão desta quarta, o ministro defendeu a confirmação da
liminar pelo plenário. Marco Aurélio Mello disse que a MP foi editada
para combater os efeitos da pandemia, mas faltou entendimento.
“Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, e talvez o que
falte nesta quadra, presidente, é entendimento”, afirmou.
G1*
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