O Prefeito Jessé Freitas decretou eu a partir de hoje(11),
logo após fazer uma ação que distribui máscaras para toda população, o uso será
obrigatório no município. A obrigatoriedade é uma forma de evitar a transmissão
comunitária do Covid-19.
Confira o decreto na íntegra:
Decreto
Executivo n.º 0615/2020
Dispõe
sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial no âmbito do Município de
Riacho de Santana/RN, como medida adicional necessária ao enfrentamento da
Covid-19, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal
de Riacho de Santana, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, com base na Constituição Federal e no inciso XII, do art. 74 da Lei
Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Município de Riacho de
Santana/RN desde o início da pandemia sempre cumpriu com as orientações da
Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO que a situação de emergência e de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Norte tornam necessária a
intensificação de medidas para o enfrentamento da Covid-19;
CONSIDERANDO as medidas preventivas adotadas pelo
Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conter o avanço do COVID-19;
CONSIDERANDO o reconhecimento, pela Sociedade
Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT, pela Organização Pan-Americana
da Saúde - OPAS, e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia
do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo
Sars-Cov-2.
D E C R E T A:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o uso
obrigatório de máscara de proteção facial, no âmbito do Município de Riacho de
Santana/RN, como medida adicional necessária ao enfrentamento da covid-19.
Art. 2º - Fica determinado o uso de máscara de
proteção facial, confeccionadas segundo as orientações do Ministério da Saúde.
§ 1º - Será
obrigatório o uso de máscara de proteção facial sempre que houver necessidade
de sair de casa, deslocar-se por via pública ou permanecer em espaços onde
circulem outras pessoas.
§ 2º - A
máscara de proteção facial é de uso individual, e não deve ser compartilhada
entre familiares, amigos e outros.
§ 3º - Recomenda-se
à população em geral o uso de máscaras artesanais produzidas segundo as
orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS,
disponível na página virtual do Ministério da Saúde: www.saude.gov.br.
§ 4º - Pessoas
com quadro de síndrome gripal em isolamento domiciliar, bem como, quando
estiver no ambiente da casa, o seu cuidador mais próximo, devem continuar
usando preferencialmente máscara cirúrgica.
Art. 3º - Os fabricantes e distribuidores de
máscaras para uso profissional, no âmbito municipal, devem garantir
prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à
saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
JESSE NILDO
DANTAS DE FREITAS
-Prefeito
Municipal-
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