O juiz da 4ª vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, realiza nesta sexta-feira (10) uma série de audiências com fim de realizar acordos para o pagamento de precatórios ao funcionalismo dos municípios de Francisco Dantas, Barcelona, Pilões, Currais Novos e Serrinha. De acordo com a chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Carla Ubarana, 70 municípios já conciliaram o pagamento dos recursos, restando apenas 20 pendências entre os quais os cinco que participam desta audiência.
Os acordos gerados durante esta sexta-feira devem render um montante superior a R$ 10 milhões. “As audiências de hoje encerram o ciclo iniciado na gestão do desembargador Rafael Godeiro, presidente do Tribunal de Justiça”, afirmou Carla. Esta é a décima quinta audiência somente na gestão do atual presidente do TJRN.
O TJRN dá cumprimento à Emenda Constitucional 62, que trata de precatórios pendentes de pagamento. A medida modificou o artigo 100 da Constituição Federal e aumentou o prazo para que a União, os estados e os municípios paguem suas dívidas judiciais. Também instituiu limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais e criou um "regime especial" que alterou a ordem cronológica de pagamento.
Fonte: TJRN
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