MP vai à Justiça para Estado cumprir repasses da saúde a cidades do RN

O Ministério Público Estadual e o Município de Natal ajuizaram, conjuntamente, ação cível com pedido de tutela de urgência para determinar o Estado a concluir os trâmites burocráticos e financeiros do Termo de Cooperação entre Entes Públicos (TCEP) do atual exercício de 2016, bem como para garantir a regularidade dos repasses mensais para complemento do custeio, em regime de cooperação financeira mútua, dos serviços de atenção em média e alta complexidade para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) tanto da capital quanto provenientes do interior do Rio Grande do Norte.

São serviços de atenção em saúde nas especialidades de clínica médica, cirurgia, obstetrícia, pediatria, psiquiatria e pneumologia, entre outros, que já estão paralisados ou em risco de paralisação por prestadores, devido a falta de pagamento.

O Estado e o Município de Natal firmaram termo de cooperação no ano passado, destinado a formalizar a transferência fundo a fundo de recursos financeiros, visando o fortalecimento da atenção especializada à saúde, contemplava recursos no total de R$ 63,6 milhões, sendo 60%, ou seja, pouco mais de R$ 38 milhões correspondente a repasses advindos do tesouro estadual, mas sobre o qual ainda resta um débito de R$ 3,1 milhões.

Por outro lado, o TCEP 2016 foi somente assinado no início deste mês de agosto, durante reunião de comissão do Fórum de Defesa da Saúde Pública, existindo pendências financeiras de procedimentos realizados entre janeiro e julho, que somados ao débito de 2015, totalizam um passivo da ordem de R$ 10 milhões.

Essa inadimplência tem comprometido o pagamento dos débitos com os hospitais contratualizados, com cooperativas médicas e outros serviços, penalizando a assistência à saúde de grande número de pacientes não só de Natal, como também de outros municípios do Estado.

Dois exemplos recentes de paralisações são: a do atendimento pelo Hospital do Coração dos pacientes do interior do Estado, em virtude da falta de pagamento (neurocirurgia, cirurgia cardíaca, oncológica, hemodinâmica, marcapasso, etc); e a paralisação dos neurocirurgiões do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel pelo mesmo motivo.

Antes do ajuizamento da ação, o MPRN expediu Recomendação aos secretários estaduais de Saúde, e de Planejamento e Finanças, abrindo prazo para adoção de medidas administrativas necessárias à quitação das pendências financeiras visando adimplemento e o restabelecimento dos serviços, mas os titulares das duas pastas não apresentaram resposta, nem muito menos tomaram medidas concretas para resolução do problema.

Como a inadimplência da Sesap referente ao TCEP perante o Município de Natal coloca em grave risco a saúde e a vida da população, assinaram a ação o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, e o procurador-geral do Município, Carlos Santa Rosa D'Albuquerque Castim.

Na ação, o MPRN e o Município de Natal requerem que a Justiça determine que o Estado finalize em até dez dias os trâmites do Termo de Cooperação entre Entes Públicos (TCEP) referente ao exercício de 2016; que efetue o complemento do custeio referente as despesas do último mês de julho ainda em aberto, correspondente a R$ 3,5 milhões; além de obrigar o Estado a repassar mensalmente os valores do cofinanciamento previstos no TCEP deste ano.

Confira aqui a íntegra da ação