O Tribunal Regional
Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu há pouco anular a decisão que
suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a
gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na quinta-feira (20).
A decisão foi proferida
pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um
recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.
No recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impede que o
governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.
Na decisão, o
desembargador entendeu que a liminar proferida pelo juiz gera grave lesão à
ordem econômica, principalmente, em um momento de crise econômica no país.
“Com efeito, é intuitivo
que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio
orçamentário, quando o governo trabalha com o bilionário déficit, decisões
judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da
manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal,
abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total
desgoverno”, decidiu Queiroz.
Mais cedo, antes da
decisão que derrubou a cobrança, o juiz Renato Borelli, que concedeu a liminar,
cobrou da Agência Nacional do Petroleo (ANP) o cumprimento de sua decisão e
fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
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