A comissão de Constituição de Justiça do
Senado Federal aprovou na manhã desta quarta-feira (5) a criação do Documento
de Identificação Nacional (DIN). O projeto, de autoria do Executivo e cujo
relator é o Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para apreciação no
plenário da casa em regime de urgência. O projeto havia sido aprovado em plenário pela Câmara dos Deputados
em fevereiro deste ano.
O DIN reunirá em um
mesmo documento, que será impresso pela Casa da Moeda, a carteira de
identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor e
Cadastro de Pessoa Física (CPF). A nova cédula será emitida pela Justiça
Eleitoral dos estados, com base no registro do CPF dos cidadãos. O documento
conterá ainda foto e informações biométricas.
O projeto prevê ainda a
criação da Identificação Civil Nacional (ICN), que será o banco de dados que
unificará as informações de identificação do cidadão. O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) será o órgão responsável pela gestão do ICN. A base de dados
permitirá ainda que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das polícias
Civil e Federal tenham acesso às informações nele contidas.
Outros projetos
A
CCJ também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2017 que torna
estupro crime imprescritível – atualmente, o crime prescreve em 20 anos. O
projeto também será apreciado em plenário pelos senadores e precisa ser
aprovado por pelo menos três quintos dos parlamentares.
“Esta é a intenção de
todos nós: diante de crimes bárbaros e hediondos, queremos que esses crimes
estejam sempre abertos a qualquer tipo de punição”, disse a relatora do
projeto, Simone Tebet (PMDB-MS).
O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu o projeto. “Nós já deveríamos
ter tomado uma atitude, muitas vezes, nós somos de fato devedores da sociedade
brasileira, porque nós tardamos demais em algumas coisas que são cruciais para
a vida humana”.
G1*
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