O plenário do Senado
aprovou hoje (26), por 75 votos a zero, em primeiro turno, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função.
O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do
chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações
penais comuns.
Permanecem com a
prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal
Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de
foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que
salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário na noite desta
quarta-feira.
A matéria também permite
a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas
infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e
só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da
proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação unânime ocorreu porque
“ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é
uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas
redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da
hora o fim do foro privilegiado”, disse o senador.
A PEC já tinha passado
por quatro sessões de discussão no plenário do Senado quando recebeu o
apensamento de outra proposta com tema semelhante, o que provocou seu retorno
para parecer na CCJ da Casa.
Hoje pela manhã, logo
após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, também na CCJ, os
senadores da comissão decidiram aprovar a PEC e encaminhá-la de volta ao
plenário. Isso propiciou acordo para que a proposta fosse aprovada com alto
quórum.
Ao fim da votação,
Randolfe Rodrigues disse acreditar que a PEC possa ser votada em segundo turno
possa ser votada daqui a duas semanas. "Eu ficarei feliz se, pelo menos,
não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o texto voltar para a
CCJ".
“Hoje é um dia histórico
para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados
tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está
tendo o plenário desta Casa”, disse o senador aos colegas.
AgênciaBrasil*
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