A governadora Rosalba Ciarlini assina nesta segunda-feira, 26, duas leis
que irão beneficiar mais de 24 mil proprietários de veículos
automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas
até 150 cilindradas. As leis dispõem sobre o parcelamento de débitos
fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ou seja, só podem parcelar
os débitos fiscais os beneficiados que quitaram, integralmente, o IPVA e
a taxa de licenciamento anual de veículos, relativos a 2011 e não
possuam impedimento no Registro Nacional de Veículos Automotores
(Renavam). A solenidade de assinatura será realizada no auditório da
governadoria, às 16h.
Com essas duas leis, 119.688 proprietários podem ser beneficiados totalizando uma renúncia fiscal para o estado no valor de quase R$ 13 milhões. Para se adequar no benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em situações descritas na legislação aprovada. No caso dos veículos, por exemplo, que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2010 e não contempla débito fiscal remanescente de parcelamento anterior celebrado pelo contribuinte. A lei ainda estabelece que cada contribuinte somente pode se beneficiar com a remissão de débitos referente a um veículo.
Para motocicletas e motonetas até 150 cilindradas: a remissão de que trata esta lei somente pode ser concedida a contribuintes que tenham quitado, integralmente, o IPVA e a taxa de licenciamento anual. O secretário de estado da tributação, José Airton, explica que "no caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado".
Sobre as duas leis, a governadora Rosalba Ciarlini destacou que os proprietários poderão legalizar-se perante o estado e recuperar os veículos que estiverem apreendidos. "Eles vão poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidadeem virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos", destacou a governadora Rosalba Ciarlini.
Com essas duas leis, 119.688 proprietários podem ser beneficiados totalizando uma renúncia fiscal para o estado no valor de quase R$ 13 milhões. Para se adequar no benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em situações descritas na legislação aprovada. No caso dos veículos, por exemplo, que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2010 e não contempla débito fiscal remanescente de parcelamento anterior celebrado pelo contribuinte. A lei ainda estabelece que cada contribuinte somente pode se beneficiar com a remissão de débitos referente a um veículo.
Para motocicletas e motonetas até 150 cilindradas: a remissão de que trata esta lei somente pode ser concedida a contribuintes que tenham quitado, integralmente, o IPVA e a taxa de licenciamento anual. O secretário de estado da tributação, José Airton, explica que "no caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado".
Sobre as duas leis, a governadora Rosalba Ciarlini destacou que os proprietários poderão legalizar-se perante o estado e recuperar os veículos que estiverem apreendidos. "Eles vão poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidadeem virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos", destacou a governadora Rosalba Ciarlini.
0 comentários:
Postar um comentário
O ESPAÇO DE COMENTÁRIOS DO BLOG NOSSA RIACHO DE SANTANA PODE SER MODERADO. NÃO SERÃO ACEITAS AS SEGUINTES MENSAGENS:
1. QUE VIOLEM QUALQUER NORMA VIGENTE NO BRASIL, SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;
2. COM CONTEÚDO CALUNIOSO, DIFAMATÓRIO, INJURIOSO, RACISTA, DE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA OU A QUALQUER ILEGALIDADE, OU QUE DESRESPEITE A PRIVACIDADE ALHEIA;
3. COM CONTEÚDO QUE POSSA SER INTERPRETADO COMO DE CARÁTER PRECONCEITUOSO OU DISCRIMINATÓRIO A PESSOA OU GRUPO DE PESSOAS;
4. COM LINGUAGEM GROSSEIRA, OBSCENA E/OU PORNOGRÁFICA;
5. DE CUNHO COMERCIAL E/OU PERTENCENTES A CORRENTES OU PIRÂMIDES DE QUALQUER ESPÉCIE;
6. QUE CARACTERIZEM PRÁTICA DE SPAM;
7. ANÔNIMAS OU ASSINADAS COM E-MAIL FALSO;
8. FORA DO CONTEXTO DO BLOG
O BLOG NOSSA RIACHO DE SANTANA:
1. NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS COMENTÁRIOS DOS FREQUENTADORES DO BLOG;
2. SE RESERVA O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, RETIRAR QUALQUER MENSAGEM QUE POSSA SER INTERPRETADA CONTRÁRIA A ESTAS REGRAS OU ÀS NORMAS LEGAIS EM VIGOR;
3. NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO USO DESTE SERVIÇO PERANTE USUÁRIOS OU QUAISQUER TERCEIROS.
4. SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR AS REGRAS ACIMA A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.