Aconteceu na manhã de hoje(21) no Centro Cultural
“Valdemar Fernandes”, uma reunião com comerciantes, donos de bares,
restaurantes e depósitos de bebidas e assemelhados da sede do município e da
zona rural de Nossa Riacho de Santana, com Promotor Dr. Rodrigo pessoa de
Moraes do Ministério Público, o objetivo principal da reunião é
coibir a venda de bebidas e similares para menores de 18 anos.
Durante a reunião foram explanadas as
penalidades contidas no Art. 243 da Lei nº 13.106, de 2015: Que proíbe Vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer
forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
As penas previstas vão desde a detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato
não constitui crime mais grave, levando inclusive ao fechamento do
estabelecimento.
A reunião foi uma iniciativa do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal
da Assistência Social de Nossa Riacho de Santana.
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