Promotor do Ministério Público conversou com comerciantes de Nossa Riacho de Santana

Aconteceu na manhã de hoje(21) no Centro Cultural “Valdemar Fernandes”,  uma reunião com comerciantes, donos de bares, restaurantes e depósitos de bebidas e assemelhados da sede do município e da zona rural de Nossa Riacho de Santana, com Promotor Dr. Rodrigo pessoa de Moraes do Ministério Público, o objetivo principal  da reunião é coibir a venda de bebidas e similares para menores de 18 anos.

Durante a reunião foram explanadas as penalidades contidas no Art. 243 da Lei nº 13.106, de 2015: Que proíbe Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.  As penas previstas vão desde a detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, levando inclusive ao fechamento do estabelecimento.

A reunião foi uma iniciativa do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Municipal da Assistência Social de Nossa Riacho de Santana. 

 


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