A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira
(26), o Projeto de Lei que institui o programa “Bom Motorista”, de autoria do
deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB). A proposta visa conceder descontos
no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos condutores que
não foram multados no ano anterior.
“Não se cuida, simplesmente, de
premiar o cumpridor das normas legais, mas também do reverso. É uma tentativa
de mudança cultural, levando os condutores, via incentivo aos proprietários, a
evitar as infrações de trânsito. A proposta não é novidade, pois vários outros
estados já criaram leis dessa natureza, objetivando incentivar os motoristas a
respeitarem as normas de segurança e serem mais conscientes e responsáveis no
trânsito”, justificou Gustavo.
No artigo 2º, o Projeto de Lei define
os percentuais de desconto no valor anual do IPVA, sendo 10% no caso de não ter
cometido infração de trânsito no ano civil anterior e 15% no caso de não ter
cometido infração de trânsito nos últimos dois anos.
Durante a apreciação da proposta na
CCJ, a relatoria, ao dar parecer pela aprovação, ressaltou que existe
jurisprudência para que os deputados possam legislar sobre a questão
tributária. O projeto vai agora para a Comissão de Fiscalização, Orçamento e
Finanças. Em seguida, para o plenário.
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