Associação Brasileira da
Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou na noite de ontem que
conseguiu uma liminar judicial muito aguardada pelos consumidores. Trata-se de
uma decisão para restabelecer a desoneração do PIS/COFINS em produtos de informática
e telecomunicações. Ou seja: pelo menos provisoriamente, podemos comemorar a
volta da "Lei do Bem" — que desonera os eletrônicos no Brasil.
De
acordo com a publicação no site da Abinee: "A ação está fundamentada na
tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma
ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31
de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro,
benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado."
Com
essa informação, as empresas associadas à Abinee podem voltar a vender seus
produtos aos consumidores com valores mais baixos, uma vez que as taxas
PIS/COFINS não fazem mais parte da construção dos preços. Não há informações
sobre recursos que podem ser movidos pelo Governo brasileiro, mas é possível
que haja alguma movimentação desse tipo nos próximos dias.
Abinee/Tecmundo*
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