Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje
(22) que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte
aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de bagagens aos passageiros
do transporte aéreo.
De acordo com a entidade, o fim da franquia vai
permitir que as empresas aéreas possam impor qualquer tipo de cobrança “abusiva
e onerosa” ao passageiro.
“A extinção da franquia de bagagens despachadas é
medida desvantajosa para os usuários/consumidores e não há nenhuma garantia que
haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos
impugnados deixa o usuário/consumidor a mercê das políticas de livre tarifação
que as empresas queiram praticar”, diz a OAB.
As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor
partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de
um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos
internacionais.
De acordo com a agência reguladora, as novas
medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor
sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor
aéreo.
Agência Brasil*
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