O presidente Michel
Temer sancionou hoje (12) lei que estende a servidores públicos que têm
parentes com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida. Atualmente,
apenas os funcionários com deficiência têm direito ao horário especial sem
necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da União.
Com a mudança, os
funcionários públicos que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo
de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o
acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com
deficiência.
De autoria do senador
Romário (PSB-RJ), o projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a
Temer para sanção no último dia 1º. A nova lei deve ser publicada no Diário
Oficialdesta terça-feira (13).
Outra mudança que deve
entrar em vigor nos próximos dias é o tratamento igualitário entre as gestantes
e as mães que adotam filhos. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), Temer
aprovou parecer do órgão solicitando que a norma tenha efeito em toda a
administração pública federal, concedendo a servidoras que adotarem crianças o
mesmo período de licença-maternidade das mães biológicas (120 dias prorrogáveis
por mais 60). A medida é um desdobramento de decisão do Supremo Tribunal Federal, de março deste
ano, que garantiu às servidoras o direito à licença adotante.
Emendas para saúde
O Palácio do Planalto
também divulgou a lista dos valores repassados pela União a emendas
parlamentares individuais destinadas à área da saúde. Ao todo, R$ 1,171 bilhão
foram liberados para ações como construção e reforma de hospitais nas cidades
em que senadores, deputados e ministros que se licenciaram de seus mandatos,
têm base eleitoral. Desde o ano passado, com o chamado Orçamento Impositivo, o
governo é obrigado a executar um valor pré-determinado em emendas
parlamentares, metade das quais deve ser destinada à saúde.
AgênciaBrasil*
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