Mesmo sob forte protesto
da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de
Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para
todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188
contra e 8 abstenções.
Ainda hoje serão votados
alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido
aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
Desde o início da
sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após
acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos
destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB), e parte da oposição.
Pelo projeto, as
empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual
a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa
ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a legislação
veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços
que se enquadem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão
diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.
O projeto que foi
aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a
contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias,
“consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou
não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o
projeto.
Decorrido esse prazo, o
trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias
do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade
subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.
A medida faz com que a
empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações
trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em
relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.
AgênciaBrasil*
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