O
Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou, nesta terça-feira (05), a
lista referente às contas de governo, julgadas pelas respectivas Câmaras
Municipais e Assembleia Legislativa, nos termos das informações prestadas pelos
próprios Parlamentos à Corte de Contas, bem como a relação de pessoas que
tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável em
decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no
período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho de 2008). A lista relativa
às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e 3.869 processos.
O
presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Fernandes, enviou ofício para a
presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o
procurador do Ministério Público Eleitoral, Kléber Martins de Araújo,
informando da disponibilidade das listas na página eletrônica do TCE (http://goo.gl/iVulZC).
A Justiça Eleitoral toma como base as informações fornecidas pelo Tribunal de
Contas para declarar a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos.
“O
TCE tem a obrigação legal de enviar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público
Eleitoral uma lista na qual contenha os nomes de pessoas que tiveram suas
contas rejeitadas por irregularidade insanável em razão do exercício de cargos
ou funções públicas. Essa lista, cumpre esclarecer, não significa a
inelegibilidade automática”, aponta o presidente Carlos Thompson.
Da
lista referente a contas de gestão, excluem-se unicamente os gestores falecidos
e os que estiverem enquadrados nas hipóteses previstas na recomendação conjunta
de 11 de junho de 2014, assinada pelo Ministério Público de Contas e pela
Procuradoria Regional Eleitoral. A recomendação excluiu os responsáveis que
tenham sido condenados por prestação de contas em atraso, que tenha ensejado a
aplicação de multa, desde que tenham sido efetivamente prestadas; mora na
remessa e/ou publicação de relatório de gestão fiscal, desde que tenha sido
efetivamente remetido ou publicado; descumprimento de diligência que tenha
atraído a aplicação de multa; entre outras.
No
site do TCE, além da lista dos responsáveis pelas contas de gestão e de
governo, estão disponíveis integralmente os processos nos quais houve
julgamento pelo TCE, com as suas principais peças, tais como votos, acórdãos,
certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas e
manifestações do corpo técnico.
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