Refis: Governo do RN oferece descontos de até 100% nas multas

O Governo do Estado está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros. Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes. 

No Refis, os débitos de IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran. Os débitos de ITCD que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos em até 12 vezes.

No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista.

A adesão ao Refis traz vantagens para as empresas, já que regularizando a situação fiscal, é possível realizar operações de créditos e investir na ampliação de suas atividades. Com o programa o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 90 milhões.

O contribuinte poderá simular o parcelamento da dívida pelo site www.pge.rn.gov.br. Se o débito for menor que R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito pela internet.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3232-2736, pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Afonso Pena, n° 1155, Tirol, Natal ou em um dos Núcleos Regionais.

2017 vai ter treze feriados e pontos facultativos nacionais, anuncia Planejamento

O Ministério do Planejamento divulgou em portaria no Diário Oficial da União (DOU) os dias de feriados nacionais e os de ponto facultativo no exercício de 2017 para o Poder Executivo federal. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, "preservada a prestação dos serviços considerados essenciais". Ao todo, serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos. 

O Planejamento estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados na portaria poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pela chefia do servidor. "Os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades".

Veja a lista dos feriados e pontos facultativo em 2017:

- 1º de janeiro: Confraternização Universal - feriado nacional;

- 27 e 28 de fevereiro: Carnaval - pontos facultativos;

- 1º de março: Cinzas - ponto facultativo até 14 horas;

- 14 de abril: Paixão de Cristo - feriado nacional;

- 21 de abril: Tiradentes - feriado nacional;

- 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional;

- 15 de junho: Corpus Christi - ponto facultativo;

- 7 de setembro: Independência do Brasil - feriado nacional;

- 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional;

- 28 de outubro: Dia do Servidor Público - ponto facultativo;

- 2 de novembro: Finados - feriado nacional;

- 15 de novembro: Proclamação da República - feriado nacional;

- 25 de dezembro: Natal - feriado nacional.

AgênciaEstado*

Mesmo sob protestos, PEC do Teto é aprovada em primeiro turno no Senado

Os senadores rejeitaram todas as emendas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos. Com isso, foi mantido o texto aprovado na Câmara no primeiro turno de votação no Senado.

Foram apresentados três destaques para votação em separado. Um deles propunha retirar a saúde e a educação do teto de gastos. Assim, o limite de gastos para os próximos 20 anos valeria para todas as outras áreas, exceto para essas duas.

O segundo destaque previa que, após aprovada, a PEC deveria passar por referendo. Os senadores de oposição queriam que a população pudesse opinar se concorda com a proposta de impor o limite de gastos públicos equivalente ao valor do ano anterior corrigido pela inflação.

O último destaque propunha que os juros da dívida pública também estivessem incluídos no teto, de modo que o gasto do governo com isso também tivesse que obedecer ao limite. Os três destaques foram rejeitados.

Com isso, os senadores concluíram a votação da PEC em primeiro turno. Ela passará agora por três sessões de discussão em segundo turno e tem a próxima votação marcada para o dia 13 de dezembro. Se for aprovada sem alterações, a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro.

AgênciaBrasil*

presidente sanciona lei que torna vaquejada manifestação e patrimônio cultural

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Em julgamento feito em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. Desde então, a proposta que visava à sua legalização ganhou força no Congresso Nacional e foi aprovada no mesmo dia (1º de novembro) tanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto no plenário do Senado. A decisão do STF resultou também em uma manifestação contrária a ela, feita por vaqueiros no dia 11 de outubro na Esplanada dos Ministérios.

A vaquejada é uma atividade competitiva bastante praticada no Nordeste brasileiro, na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo. As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

Na defesa que fez de seu relatório aprovado em novembro, o senador Roberto Muniz (PP/BA) argumentou existir ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal. Segundo ele, é preciso discutir formas de cuidar bem dos animais sem que seja necessário negar a prática de manifestações culturais, e que a proibição da vaquejada representa “desprezo do que é a cultura nordestina”, em especial a cultura do interior do país.

Com a sanção da lei, além da vaquejada passam também a ser considerados patrimônio cultural imaterial do Brasil o rodeio e as expressões culturais decorrentes dela – caso de montarias, provas de laço, apartação, bulldog, paleteadas, Team Penning e Work Penning, e provas como as de rédeas, dos Três Tambores e Queima do Alho. Também se enquadram como patrimônio cultural imaterial os concursos de berrante, apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Wildemberg Sales foi um dos organizadores do Movimento Vaquejada Legal no Distrito Federal (DF), evento feito em outubro contrário à decisão do STF. Segundo ele, cerca de 700 mil famílias vivem de forma direta ou indireta da vaquejada em todo o país. Ele também alega não haver agressão aos animais durante os espetáculos e que essas suspeitas decorrem, em parte, do fato de a vaquejada ser confundida com outras atividades, como é o caso da farra do boi.

AgênciaBrasil*

Anvisa divulga quais são os alimentos mais contaminados por agrotóxico

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou na última semana o relatório do Programa de Análises de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), que conclui que quase 99% das amostras dos alimentos analisados estão livres de resíduos de agrotóxicos que apresentam “risco agudo” para a saúde. O risco agudo está relacionado às intoxicações que podem ocorrer dentro de um período de 24 horas após o consumo do alimento que contenha resíduos.

Entre 2013 e 2015, o programa avaliou mais de 12 mil amostras de alimentos em todos os estados brasileiros, além do Distrito Federal. Foram avaliados cereais, leguminosas, frutas, hortaliças e raízes, totalizando 25 tipos de alimentos. O critério de escolha foi o fato dos itens representarem mais de 70% dos alimentos de origem vegetal consumidos pela população brasileira.

Entre os alimentos mais consumidos pela população, as laranjas apresentaram o maior risco de contaminação por agrotóxico. Das 744 amostras, 684 foram consideradas satisfatórias e 141 não apresentaram resíduos. O maior risco associado a laranjas está relacionado ao agrotóxico carbofurano, atualmente em processo de reavaliação na Anvisa. Das amostras avaliadas, 11% apresentaram situações de risco relativas ao carbofurano.

O documento registra que o abacaxi também merece atenção. Pelo menos 5% das amostras da fruta apresentaram potencial de risco relacionado ao agrotóxico carbendazim.

Nos demais produtos, como mamão, feijão, abobrinha, pimentão, tomate e morango, o risco agudo verificado foi considerado aceitável em mais de 99% das amostras.

Segundo a Anvisa, apesar de as irregularidades apontadas no levantamento “não representarem risco apreciável à saúde do consumidor do ponto de vista agudo, podem aumentar os riscos ao agricultor, caso ele utilize agrotóxicos em desacordo com as recomendações de uso autorizadas pelos órgãos competentes”.

Iniciado em 2001, o programa PARA é coordenado pela Anvisa em conjunto com as vigilâncias sanitárias de estados e municípios e com os Laboratórios Centrais de Saúde Pública. O objetivo do programa é avaliar os níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos que chegam aos consumidores.

Os resultados do relatório são um ponto de partida para que a Anvisa adote ações mitigatórias como fiscalização, restrições de uso do agrotóxico no campo, entre outras medidas.

Veja abaixo a tabela do relatório:

 AgoraRN*

Projeto de alunos do Campus Pau dos Ferros vence a Olimpíada de Robótica do IFRN

Premiação credenciou o trabalho para o "Challenger Robotique 2017", que acontecerá na França

  

A programação do maior evento científico, acadêmico e cultural do IFRN, a SECITEX, reuniu os principais eventos do Instituto, incluindo a 2ª edição da "Olimpíada de Robótica do IFRN", que aconteceu na última sexta-feira, 26, no Campus Parnamirim do IFRN.     

No sábado, durante a cerimônia de encerramento e premiação, o trabalho vencedor foi anunciado. O projeto de alunos do Campus Pau dos Ferros do IFRN obteve 1º lugar na Olimpíada que, nesta segunda edição, credenciou 19 das 21 equipes inscritas, formadas por 1 servidor e até 4 estudantes da Instituição. Como premiação de 1º lugar, o trabalho recebeu credenciamento para o evento "Challenger Robotique 2017", que acontecerá na cidade de Le Mans, na França.            

A equipe denominada "Fora Temer", nome escolhido pelos alunos do curso técnico integrado em Informática, é composta por: Hawllysson Gardel (concluinte, Bruna Soares (concluinte) e Geraldo Filho (3º ano). Segundo Hawllysson, sua equipe vem aprendendo com os erros e se aperfeiçoando cada vez mais. “O incentivo e ajuda dos professores Manoel do Bonfim e Luiz Filho contribuíram bastante para os nossos resultados e na superação das dificuldades”, disse o estudante, único representante da equipe, formada há dois anos, que veio à Secitex.            

Para o coordenador da disputa, o professor Filipe Lins, a competição segue o mesmo modelo da Olimpíada Brasileira de Robótica (OBR) e as equipes têm a missão de passar por ambientes que simulam um desastre, em que o resgate precisa ser feito por robôs.      

Durante a competição, os robôs precisam passar por 3 salas com diferentes obstáculos, em três rodadas. Entre a primeira e a segunda rodadas, as equipes podem realizar melhorias e adequações nos robôs. Nas 3 etapas, o mapa dos obstáculos nas salas vai ser alterado.        

“O desenvolvimento de robôs trabalha várias áreas de conhecimento que os alunos estudam no IFRN, principalmente eletrônica, mecânica e programação. Esta competição, além de trabalhar o desenvolvimento dos estudantes, também serve como um treino para a Olimpíada Brasileira de Robótica, para a troca de experiências e para aumentar a integração das equipes”, comentou o professor. Ao todo, a competição reúne 90 alunos de dez campi do IFRN.

Acesse:

Secitex 2016

Listas de trabalhos premiados

SOBRE A SECITEX     
A Semana de Ciência, Tecnologia e Extensão (Secitex) é o maior evento científico, acadêmico e cultural do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte conta com representantes dos 21 campi e da Reitoria. Com o tema "Ciência alimentando o Brasil", a segunda edição da Secitex começou na quarta-feira (23) e se estendeu até o sábado (26). O evento registrou mais de 3,5 mil inscritos e aproximadamente 700 trabalhos apresentados em diferentes áreas.

Secretaria de Educação realiza mais um projeto Diversidade Cultural em Nossa Riacho de Santana

Neste sábado(26) foi realizado no Centro Cultural Valdemar Fernandes mais Projeto enfocando a Diversidade Cultural com o tema “Viva as Diferenças”, as Escolas da Rede Municipal apresentaram aspectos da pluralidade cultural brasileira através diversas atividades, possibilitando a todos os envolvidos, desenvolver o respeito mútuo e aceitação a diversidade, enriquecendo os valores e as diferenças.  

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Encerramento da I Semana Literária da Escola Estadual Professora Maria Angelina Gomes

A Escola Estadual Professora Maria Angelina Gomes encerrou com sucesso na noite desta sexta-feira(25) a sua primeira edição da Semana Literária. 

O encerramento aconteceu na praça de eventos e conto com a presença dos escritores: José Sávio, Antonio Francisco e Manoel Cavalcante, os mesmo apresentaram trechos de suas obras a atenderam pedidos do público presente. 

Parabéns a todos que fazem a Escola Estadual Professora Maria Angelina Gomes pela iniciativa.  

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Sete alunos do RN são finalistas da 5ª Olimpíada de Língua Portuguesa

Foram conhecidos nesta quinta-feira (24) os últimos 38 finalistas da 5ª edição da Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro, que concorreram no gênero Poema. Rio Grande do Norte classificou dois alunos nesta etapa e, com isso, terá sete representantes na final, marcada para dezembro, em Brasília (DF).

A semifinal de Poema aconteceu em Salvador (BA) e reuniu 125 estudantes semifinalistas vindos de todo o País. O gênero foi trabalhado por alunos dos 5º e 6º anos do Ensino Fundamental da rede pública. As etapas anteriores foram de Memórias Literárias, com estudantes de 7º e 8º anos; Crônica, com alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ano do Ensino Médio; e Artigo de Opinião, com jovens de 2º e 3º anos do Ensino Médio. Na premiação final serão revelados os cinco ganhadores de cada categoria.

O Programa objetiva aprimorar a didática dos docentes de Língua Portuguesa para desenvolver competências de escrita em seus alunos e contribuir com a melhoria do ensino público. É realizado pela Fundação Itaú Social e Ministério da Educação (MEC), com coordenação técnica do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). 

A 5ª edição da Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro recebeu mais de 170 mil inscrições e teve a adesão de todos os estados brasileiros, além de 4.874 municípios.

AgoraRN*

Bandeira tarifária volta a ficar verde em dezembro, sem custo extra de energia

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz em dezembro será a verde, o que significa que não haverá cobranças extras para o consumidor. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o que determinou a volta da bandeira para o patamar verde foi a condição hidrológica mais favorável, o que permitiu o desligamento das usinas térmicas mais caras.

No mês passado, a bandeira adotada foi a amarela, por causa da falta de chuvas, o que fez com que fossem acionadas termelétricas com custo mais alto, para garantir o suprimento de energia para o país.

Desde que foi implementado o sistema de bandeiras tarifárias, em janeiro de 2015, até fevereiro deste ano, a bandeira se manteve vermelha, primeiramente com cobrança de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3,00 a cada 100 kWh. Em março, passou para amarela, com custo extra de R$ 1,50 a cada 100 kWh, e de abril a outubro ficou verde, sem cobrança extra. No mês passado, a bandeira passou para a cor amarela novamente.

Bandeira tarifária

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a energia de hidrelétricas. A cor da bandeira que é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) indica o custo da energia elétrica, em função das condições de geração de eletricidade. Por exemplo, quando chove menos, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no pais.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma diferente de cobrar um valor que já era incluído na conta de energia, por meio do reajuste tarifário anual das distribuidoras. A agência considera que a bandeira torna a conta de luz mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente.

AgênciaBrasil*

Justiça Federal proíbe bloqueio de rodovias durante protestos

O juiz titular da 1ª Vara da Justiça Federal do RN, Magnus Delgado, concedeu nessa quinta-feira (24) “Tutela Antecipada” na ação impetrada pelas Federações do Comércio, das Indústrias e dos Transportes, em conjunto com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn), que visa evitar maiores prejuízos à sociedade e à economia potiguar durante os protestos previstos para acontecer nesta sexta-feira (25) em virtude da paralisação geral convocada por entidades sindicais em protesto contra a PEC do teto dos gastos públicos.

O juiz determinou que sejam oficiados os comandantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Militar, além do superintendente da Polícia Federal no Estado, para que seja permitida “a livre circulação” em “toda e qualquer rodovia federal ou estadual que corte este Estado”.

Na sua decisão, o juiz diz ainda que esta livre circulação deve ser garantida “seja no dia 25 de novembro, seja em qualquer outro dia em que estejam marcadas quaisquer manifestações, a favor ou contra o que quer que seja, notadamente as BRs 101, 304 e 406. Deverão ser preservadas as vias de ida e vinda de cada uma destas rodovias e, acaso haja segurança, liberadas apenas as vias marginais, até porque rodovia não é lugar de manifestantes". A multa por descumprimento, também estipulada na decisão, é solidária e de R$ 500 mil para cada um dos réus, em caso de descumprimento da decisão.

“Prevaleceu o bom senso. A nosso ver, esta paralisação é completamente descabida no atual contexto que vivemos, onde o que se impõe é a necessidade de trabalharmos, de produzirmos. Independente dos motivos ou causas de eventuais manifestações, é fundamental que sejam garantidos os direitos individuais, entre eles o de ir e vir. Esperamos que esta decisão tenha, na prática, o efeito de evitar que a cidade se transforme em um caos – como aconteceu em situações anteriores”, afirma o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN, Marcelo Queiroz.

Nominuto*

Governo do RN disponibiliza hotsite com informações detalhadas da situação financeira

O Governo do Rio Grande do Norte disponibilizou aos servidores e população em geral um hotsite, um site especial exclusivo e direcionado, para garantir o acesso às informações sobre a situação financeira do estado em diversas áreas. Através do endereço www.transparenciarn.rn.gov.br, que permite acesso ao Portal da Transparência, é possível navegar de forma didática e esclarecedora pelas abas “frustração de receitas federais”, “receitas”, “despesas e custeio”, “participação dos poderes”, “folha de servidores” e “dúvidas”, com perguntas e respostas mais frequentes como dificuldades para pagamento de salário, redução de despesas, déficit previdenciário, entre outros. As informações foram compiladas pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, Seplan.

Com uma abordagem limpa e intuitiva, o que torna a consulta rápida e prática, o site relata as dificuldades do governo decorrentes dos efeitos da crise econômica que geraram frustração de receita de quase R$ 995 milhões entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de outubro de 2016. A página agrega informações sobre composição da receita do estado, royalties, Fundo de Participação dos Estados (FPE), folha de pessoal e repasse feito pelo Executivo aos poderes, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O hotsite da Transparência pode ser acessado também por meio do endereço http://transparencia.rn.gov.br.

Participe da I Semana Literária da E. E. Professora Maria Angelina Gomes em Nossa Riacho de Santana

A programação da I Semana Literária da Escola Estadual Professora Maria Angelina Gomes em Nossa Riacho de Santana iniciou nesta segunda-feira(21) e encerra amanhã, sexta-feira(25) na praça de eventos.

Programação de hoje(24)

- Cinema na escola;

- Apresentações de paródias;

- Gincana literária.

Sexta-feira(25) – Na praça de eventos

- Conversa com os escritores: Manoel Cavalcante, José Sávio, Antonio Francisco, Rodrigo Viana e João Agostinho;

- Apresentações culturais. 

Detran-RN vai leiloar cerca de 200 veículos no próximo mês de dezembro

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), vai iniciar um registro da estrutura prisional tomando como base um sistema pioneiro em todo o país. O Detran/RN vai disponibilizar a tecnologia utilizada no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) para cadastrar quem faz parte do sistema prisional do Rio Grande do Norte. Dessa forma, os dados do sistema penitenciário, como captura facial, documentação e impressão digital, ficarão disponíveis para a Sejuc no sistema semelhante ao que existe hoje no Renach, com o objetivo de traçar um panorama geral do sistema carcerário. 

Para o chefe de Gabinete do Detran, Antonio Henrique Câmara, este projeto se tornará referência  em todo o país e o Detran/RN não vai medir esforços para colaborar com o avanço dessa parceria. “O Detran está disponibilizando sua capacidade tecnológica para a Sejuc como forma de usar as competências do órgão para contribuir com o avanço do sistema prisional. É uma integração que mostra que o Governo do Estado está comprometido em tomar medidas que tornem as unidades mais seguras e, assim, a sociedade possa sentir os efeitos desse trabalho”, avalia o chefe de Gabinete do Detran. 

Na fase atual, o Detran está apresentando o sistema à Sejuc e a previsão é que o cadastramento de todo o sistema carcerário seja iniciado em Janeiro de 2017. “A Sejuc agradece ao Detran pela disponibilização desse sistema, que vai reforçar a segurança das unidades e armazenar os registro de quem entra e sai dos presídios”, disse o secretário da Sejuc, Walber Virgulino.

A reunião para tratar da parceria ocorreu nesta terça-feira (22), na sede do Detran/RN e contou com a presença do chefe de Gabinete do Detran, Antonio Henrique Câmara; do subcoordenador de Habilitação do Detran, Aryan Gleydson de Araújo; do secretário da Sejuc Wallber Virgulino; do Diretor de Inteligência, Lindeberg Carnauba; dos Assessores da Sejuc Coronel Américo e Jardson Fonseca; e do Chefe de Unidade Instrumental de Administração da Sejuc, Bruno Luiz Ferreira. 

Fácil RN é assinado durante abertura do 3º Encontro Nacional das Juntas Comerciais

Representantes de 24 estados brasileiros participaram na noite desta quarta-feira (23) da abertura do 3º Encontro Nacional das Juntas Comerciais (ENAJ). Durante o evento, realizado no Palácio Potengi, e organizado pela Junta Comercial do RN e apoio da Associação Nacional dos Presidentes das Juntas Comerciais (Anprej), o governador Robinson Faria assinou o contrato de gestão do Fácil RN, programa que facilitará a abertura e regularização de empreendimentos do estado com a redução da burocracia. A abertura do ENAJ teve também a participação do vice-governador Fábio Dantas, da presidente da Junta Comercial do RN, Sâmia Bastos, e secretários de estado.

O Fácil RN é um dos 26 projetos prioritários do RN definidos a partir de um intenso debate com a sociedade a partir do Governança Inovadora, maior e mais importante projeto de modernização da gestão pública do Rio Grande do Norte. 

O governador Robinson Faria enfatizou a atuação da Junta Comercial do RN em quase dois anos de gestão, sobretudo na facilitação de abertura de novas empresas por meio de programas específicos. “ Conseguimos encontrar na crise, nas dificuldades, uma saída para fomentar a abertura de novas empresas com o Escritório do Empreendedor, por exemplo, que reduz de 200 dias para 24 horas o tempo médio para regularização de novas iniciativas potiguares, fortalecendo o ambiente econômico potiguar com geração de emprego e renda”, observou. 

O chefe do Executivo estadual falou também sobre o Microcrédito do Empreendedor, programa iniciado em 2015 por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com apoio da Agência de Fomento do RN (AGN). O programa já beneficiou 80 municípios e 5 mil empresários, e a expectativa é que até o final de 2018 sejam atendidos 20 mil empreendedores, com investimento total de R$ 40 milhões. Até o momento, foram aplicados na economia potiguar R$ 14 milhões. 

Fácil RN e ENAJ

No discurso, Sâmia Bastos falou sobre os debates promovidos no ENAJ, que contribuem para a solidificação do desenvolvimento estratégico dos estados. “As juntas comerciais podem e devem ser viabilizadoras de soluções que fortaleçam o surgimento de novos negócios, aumentando as oportunidades e a competitividade. Saímos do modelo cartorial e, aliados à automação, avançamos no processo de desburocratização de registro de empresas”.

A presidente da Jucern falou ainda sobre o Fácil RN. O projeto tratará sobre o processo de abertura, mas também a relação estabelecida durante a manutenção da atividade empresarial.

O 3º ENAJ tem como ponto central da edição 2016 a simplificação do processo de legalização de empresas como instrumento estratégico para promover o desenvolvimento da economia. O Encontro ocorre até o dia 26 no hotel Majestic, em Ponta Negra, com o tema “Registro Empresarial: fortalecendo o empreendedorismo”.

Participaram da abertura do Encontro os secretários de estado do Planejamento, Gustavo Nogueira, da Tributação, André Horta, de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Mairton França, de relações institucionais, Getúlio Ribeiro, a deputada estadual Cristiane Dantas, o presidente nacional da Anprej, Ardisson Naim Akel, o secretário da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga, além de presidentes e vices das Juntas Comerciais de todo o país.

Sesap alerta para a prevenção contra a dengue, zika e chikungunya

A Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica da Sesap divulgou boletim com atualização dos números da dengue, zika e chikungunya no Rio Grande do Norte. Os dados mostram uma situação ainda preocupante em relação ao controle do mosquito aedes aegypti. 

No RN 78% dos municípios apresentam índice de infestação predial com classificação de alerta ou risco, o que demonstra a importância da conscientização de que cada morador é responsável por cuidar e supervisionar seu próprio imóvel, seguindo as orientações feitas pelo agente de endemias no ato de sua visita ao domicílio.

Por isso a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) orienta para que a população intensifique as medidas preventivas em relação ao vetor, entre elas: não acumular lixo em locais impróprios e manter a lixeira fechada, manter as caixas d’água e outros recipientes de armazenamento de água fechados, não deixar água acumulada sobre a laje ou calhas, colocar areia nos vasos das plantas, entre outras. O controle do vetor Aedes aegypti é realizado pelos Agentes de Endemias nos municípios sob a supervisão e orientação dos técnicos da Sesap. 

Dengue

No Rio Grande do Norte foram notificados 62.773 casos suspeitos de dengue em 2016, até a semana epidemiológica número 44 (terminada em 05/11/2016). Um aumento importante no percentual quando comparado ao mesmo período de 2015, quando foram notificados 26.808 casos suspeitos.

Dos 62.773 casos notificados em 2016, 9.500 foram confirmados. Em 2015, dos 26.808 suspeitos, no mesmo período, foram confirmados 5.884 casos.

Em 2016, até o momento foram confirmados 10 óbitos por dengue grave, sendo 01 em Natal, 06 em Mossoró, 01 em Currais Novos, 01 em Pedro Avelino e 01 em Jardim do Seridó.

  

Febre de Chikungunya

Em 2016, da semana epidemiológica 01 a 44 foram notificados 26.484, sendo confirmados 7.459 casos, por critérios laboratoriais, clínicos e epidemiológicos. 

No ano de 2015, da semana epidemiológica 01 a 44 foram notificados 4.551 casos de Chikungunya no RN, sendo confirmados no mesmo período apenas oito casos. 

Zika Vírus

Em 2016 no mesmo período foram notificados 5.729, sendo 163 confirmados. 

Em 2015, no mesmo período foram notificados 8.326 casos suspeitos de zika vírus, sendo 110 confirmados.

Óbitos por dengue, zika e chikungunya

Em 2016, dos casos que evoluíram para óbito, 10 foram confirmados para dengue grave, 30 para chikungunya e quatro para zika vírus, de acordo com investigação por exames laboratoriais específicos. Outros 144 óbitos estão em investigação. 

Ao deixar a reunião do presidente Michel Temer com chefes dos Executivos estaduais, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a equipe econômica do governo aceitou repassar parte do dinheiro arrecadado com as multas da chamada repatriação. Os recursos, obtidos com a regularização de ativos mantidos por brasileiros no exterior, eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF). A União já tinha repassado a estados e municípios o dinheiro recolhido com o Imposto de Renda, mas os governadores defendiam também o direito à divisão dos recusos arrecadados com as multas.

Governadores e representantes de 24 estados, mais o Distrito Federal, estão reunidos há quatro horas com Temer no Palácio do Planalto para discutir o acordo e demais propostas para solucionar a crise financeira das unidades da federação.

O montante, segundo os governadores, é de cerca de R$ 5,2 bilhões, dos R$ 46,8 bilhões obtidos com a repatriação. De acordo com Colombo, o acordo fechado prevê que os estados retirem as ações reivindicando o repasse que tramitam no STF.

"Os recursos das multas serão partilhados com estados e municípios, assim como foi feito com o imposto. Há um compromisso nosso, como contrapartida, de que a gente continue lutando com o ajuste fiscal, para equilíbrio das contas públicas, e apoiando fortemente o governo federal na reforma da Previdência", afirmou Raimundo Colombo, ao deixar a reunião.

Sobre a possibilidade de os governadores trabalharem para reformar a previdência dos estados, com as mesmas regras da reforma que será proposta pelo governo federal, Colombo disse não haver um "compromisso", e sim uma "intenção" de trabalho em conjunto. Mais cedo, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dito que uma das pautas conjuntas é a alteração das regras para aposentadoria com os "mesmos termos" para todos os estados.

AgênciaBrasil*

Estabelecimentos do RN serão obrigados a divulgar presença de glúten e lactose em alimentos

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que obriga os estabelecimentos a divulgarem, em seus cardápios, a presença de glúten e lactose nos alimentos. A medida alcança bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. A Lei agora segue para a sanção do Governo do Estado. 

De acordo com o Projeto, a presença de lactose e glúten deverá constar ao lado de cada produto nos cardápios disponibilizados nos estabelecimentos. As regras acima também se aplicam aos restaurantes do tipo self-service, que deverão inserir tais informações na mesma etiqueta de identificação do alimento.

Após a Lei passar a vigorar, qualquer cidadão poderá denunciar o não cumprimento ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor. A desobediência implicará em advertência aos estabelecimentos e, posteriormente, multas. A intenção é garantir aos consumidores o direito de saber os produtos utilizados nos alimentos que consomem.

“Existem diversas pessoas que possuem intolerância à lactose ou a glúten e, muitas vezes, enfrentam transtornos ao se alimentar nesses estabelecimentos, devido à falta de informação. Podem inclusive precisar de internação médica, dependendo da gravidade que o consumo cause. Com as informações devidamente divulgadas, essas pessoas estarão resguardadas”, justificou Gustavo Fernandes.